Semana 8

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DACOMARCA...

PROCESSO NUMERO:

TÍCIO BISNETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformado com respeitável decisão, vem pro seu advogado infra assinado, com fulcro no artigo 581, IV do CPP interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO pelos fatos e fundamentos narrados nas razões anexas.

Outrossim, espera o recorrente que o presente recurso seja conhecido, processado, e caso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação, que seja encaminhado para a superior instância.

Nestes Termos
Pede Deferimento

Local e Data

Advogado
OAB
RECORRENTE: TÍCIO BISNETO
RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO

RAZÕES DO RECURSO

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara

Não resta duvida quanto ao notório saber jurídico do Excelentíssimo Magistrado, entretanto, data máxima vênia, na presente decisão recorrida equivocou-se o Ilustre Magistrado.
PROVA ILICITA:
Na concepção de Ada Pellegrini Grinover, entende-se por interceptação a captação da conversa por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores ou com o conhecimento de um só deles. Se o meio utilizado for o “grampeamento” do telefone, tem-se a interceptação telefônica; se se tratar de captação de conversa por um gravador, colocado por terceiro, tem-se a interceptação entre presentes, também chamada de interceptação ambiental. Se um dos interlocutores grava a sua própria conversa, telefônica ou não, com o outro, sem o conhecimento deste, fala-se apenas em gravação clandestina. (GRINOVER, 1976, 111)
Importante frisar que não desfigura a natureza da interceptação o fato de um dos interlocutores saber que ela está ocorrendo.
A Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição da República, abarcou tanto a interceptação telefônica em sentido estrito (aquela feita sem o conhecimento dos interlocutores) quanto a escuta telefônica (feita com a anuência de um dos interlocutores). Não