Auto De Infração

Trânsito Brasileiro e art. 3º, §2º, da Resolução nº 149 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO referente ao Auto de Infração n.º E006565152, que será debatido pelo suporte nos substratos fáticos e jurídicos a seguir articulados e esclarecidamente expostos. 1. FATOS Consta do auto de infração n.º E006565152, Código do órgão autuador n.º 000300, Numero de Identificação do Agente 0171689, que o Recorrente transitou, no dia…

Ref.: Auto de infração nº_________ Processo IPEM – AL _____________ __________________________., pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço à Rua _______, _____ – bairro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº __________, por seu advogado que este assina (Doc. 01), vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Sa., apresentar, tempestivamente, DEFESA ao auto de infração em epígrafe, com respaldo

domicílio profissional na Quadra 304 Norte, lote 03, CEP: , Cidade/ UF, vem, , apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade de multa por infração de trânsito, referente ao auto de infração E20988786 pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DO CERCEAMENTO DE DEFESA 1. A aplicação de penalidade por infração de trânsito é ato administrativo. Sendo esta sua natureza, a Autoridade competente deve expedi-lo com observância a todos os preceitos legais…

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de circulação pela

Processo nº 02567.000555/2004-11 Auto de Infração nº 26995/D HUMBERTO ANTONIO NOVELLO, já qualificado nos autos, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, vem respeitosamente, através de sua procuradora, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, referente AUTO DE INFRAÇÃO 26995/D, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Auto de Infração de que o Recorrente se defende relata como infração “Descumprir embargo em área determinada

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR Auto de Infração n.º xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxx, portador da carteira de identidade de nº. xxxxxxxxxx, e da CNH com nº. de registro xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, bairro xxxxxx, em Porto Alegre, RS, tendo sido autuado o veículo marca Renault Sandero, ano 2007/2008, cor preta, placas xxxxxx, registrado no DETRAN, conforme…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JULGADORES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT. Auto de Infração n° 16741 XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxx, com sede na xxxx, Bairro xxxx, na cidade de xxxx – xxxx, neste ato representada por seu Presidente xxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxx, xxx, cidade de xxxx, CEP: xxxx, vem…

EXCELENTíSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DO PAULlSTA- SEC. DE SERViÇOS PÚBLICOS já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70,…

ILMO DIRETOR DA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – CORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO AS JARI - COESP DE BRASÍLIA – DF. Processo Nº 50505. Auto de Infração RNTRC N° .... Notificação de MULTA RNTRC Nº 10010..... ____S ___inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF sob Nº ___., com sede à Rua ___, neste ato representada por seus advogados infra-assinado (vide procuração…

Modelo de Recurso contra Notificação por uso de celular ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE _____________________. Recurso do Auto de Infração ___________________ _________________________________, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na RUA ________, _____, Vila _________________ – ___________ – __, Cep: ____________, onde recebe