Auto De Infração

DO DETRAN DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTO DE INFRAÇÃO: 0000820708 Eméritos Julgadores: FULANO, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da Carteira Nacional de Habilitação n.º , registro n.º , CPF , RG SSP/MG, residente e domiciliado à Rua , Bairro , cidade ,vem, respeitosamente a nobre presença de V.Exª. Apresentar TEMPESTIVAMENTE DEFESA PREVIA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO COM EFEITO SUSPENSIVO pelos…

XXXX, proprietário do veículo GM/CELTA, de placa xxxxx, residente à Rua xxxxxx. xxxxx, tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº. xxxxxxxx, acusando infração de trânsito cometida em xxxxxxxxx. Eu, como o recorrente do AUTO DE INFRAÇÃO, venho humildemente apresentar, através deste, o presente RECURSO de defesa prévia, segundo auto de infração acima citado, que alega a inobservância do artigo 208, do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), que sanciona…

xxxxxxxxxxxxx, Centro, Presidente Bernardes/SP, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, por intermédio do seu advogado, infra-assinado, apresentar RECURSO em face do Auto de Infração nº. vvvvvvvvvvvvvvv, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração foi lavrado pela prática de infração descrita no art. 164, do CTB, fato esse supostamente ocorrido no dia 04/07/2012, às 23h:09min, na Rua Armando Falcone, n.º 470, no Município…

(QUALIFICAR O AUTOR), irresignado com o Auto de Infração elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar o competente RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - PRELIMINARMENTE Inúmeras são as irregularidades que ensejam a insubsistência do AIT em questão haja vista que houve INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA SUA LAVRATURA. O Art. 280 do CTB determina quais…

identificar o crédito e não tendo ocorrido o pagamento, pode exigi-lo, pois já se encontra constituído o crédito tributário. 2- Dado o auto de infração fictício, pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração. As normas individuais sempre se dirigem a um sujeito, individuo. No exemplo do Auto de infração, a empresa Bate Pé Indústria de Calçados Ltda. O que difere as normas universais das normas individuais é justamente o fato…

RECURSO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8769060697 xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nxxxxxxxxxxxxxxx, com sede sito à xxxxxxxxxxxxxxxnºxx, xx, cidade de xxx, Estado xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO à Notificação de Imposição de Penalidade, Auto de Notificação sob o nº. 0008163, para que seja o mesmo remetido a Junta

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF , residente e domiciliado na rua vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta pelo DETRAN/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1- DOS FATOS 1.1 PRELIMINARMENTE – DA AUTORIA: O proprietário do veículo autuado, Fulano de Tal, vem…

Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN – CE. Fulano, qualificação, Proprietário do Veículo, Placa: OCN XXXX – CE, Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, Cor: PRATA, Espécie: PASSAGEIRO, Categoria: AUTOMÓVEL, Notificação nº: 00000000000, Código do Agente Autuador: 00000, Data da Infração: 22/12/2014, hora da Infração: 10:43:00, Local da Infração: BR116 KM 7+800m UF/CE, CTB, vem tempestivamente,…

com endereço profissional sito á rua xxxxxxxxxxxx, interpor no prazo legal a presente DEFESA/IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em relação ao Auto de Infração n.º 21517, série “A” e Termo de Apreesão n. 13092, série – “A” (cópia Docs. anexo), tudo conforme as razões de fato e de Direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE: I - Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa: A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou…

disposta na Notificação de Infração nº 1733875, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I - DA TEMPESTIVIDADE A presente defesa administrativa está sendo encaminhada por SEDEX – AR dentro do prazo descrito na notificação de autuação impugnada, assim, é tempestiva, devendo ser recebida, conhecida e devidamente julgada administrativamente, nos termos da lei. II - DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Notificação de Autuação nº 17333875 (DOC. ANEXO), que decorrente do AUTO de Infração nº…