Auto De Infração

como fiscal do COPAM, e em seguida o mesmo acabou por lavrar auto de infração, impondo-lhe uma multa de R$ 24.000,00 ( VINTE E QUATRO MIL REAIS), seguido da suspensão do desbaste da vegetação nativa, da interdição da utilização da área suprimida para fins de agricultura, bem como da apreensão de 1000 m3 de material lenhoso. A penalidade imposta não pode persistir, senão veja-se: 2. Do Direito: 2.1 Improcedência do auto de infração O Fiscal enquadrou a conduta do autuado no…

PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA-CE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 736-6 – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTO DE INFRAÇÃO N.º PLACA : Fulana de Tal, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n° , CPF , CNH, residente e domiciliada na Rua , apt. , Bairro, Fortaleza – Ceará, CEP, telefone para contato nº: (85), não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta…

REF. NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO: E008964209 Ivo Matias, Casado, Advogado, OAB nº 1857, portador da carteira de identidade nº 5514870 SSP-SP..e inscrito no CPF sob o nº 54747996834., residente e domiciliado na Rua O, nº 131, Ed. Tuparandy Ap. 1802, Bairro Miguel Sutil, na cidade de Cuiabá MT, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente RECURSO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE CURITIBA/PR. Recurso do Auto de Infração ___________, _____________________, brasileiro, casado, profissão empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________, CPF nº ___________,CNH: __________, residente na Rua ___________, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, a este Egrégio Órgão onde se pede o envio

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ -IMEPI. REF. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2274429 REF. AO PROCESSO Nº 2423/2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa privada, portadora de CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, neste ato representada por seu sócio-administrador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,solteiro, comerciante, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO Auto de Infração:_______________ ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº___________, sito a ___________, em Cuiabá – MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, ___________________, brasileiro, casado, técnico em controle de obra, RG___________ e CPF _______________, vem mui…

COMO FAZER DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECEITA FEDERAL 10.1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Nas seguintes situações, o contribuinte deve explicar na peça de defesa a extinção do processo sem o julgamento do mérito, incluindo a pretensão no requerimento: 1) Quando o julgador extingue o processo sem acolher ou rejeitar a pretensão do Fisco, em decorrência do vício na emissão; 2) Incompetência absoluta - quando o Auto de Infração ou Notificação…

RECURSO ADMINISTRATIVO - CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA - DUAS INFRAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE ILMO. SR. _____ DA JARI - DETRAN DE _____-_____ PROCESSO nº _____ AUTO INFRAÇÃO nº UF _____ PLACA: _____ OFÍCIO nº: _____/10/JARI/AGETRAN _____, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua _____, n 290, Centro, na cidade de _____-UF, Portador da Carteira Nacional de Habilitação (B), Registro nº _____, condutor do Veículo GM/S10 EXECUTIVE 2.8, de…

II – DOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o Auto de Infração nº XXX, solicita o seu cancelamento, tendo em vista as disposições do CTB – Lei 9.503/97. Impõe destacar o art. 281 daquela lei: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: