Auto De Infração

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP. AUTO DE INFRAÇÃO nº N 35 354030 Fulana de Tal, brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº _____, portadora da Carteira de Identidade RG nº _______, Carteira Nacional de Habilitação nº _______, residente e domiciliada na cidade de Franca/SP a Rua Antônio Bernardes Pinto, nº 4663, Vila Imperador, advogando em causa própria, vem à presença

"Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.402 Decisão Nº: PL-1144/2013 Referência:PC CF-1010/2013 Interessado: Opa Topografia e Engenharia Ltda Ementa: Mantém a Notificação e Auto de Infração n° 2009069135A do Crea-BA, lavrada por infração à alínea “a” do art.1° da Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, contra a pessoa jurídica OPA Topografia e Engenharia LTDA. O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 28 a 30 de agosto…

decorrência de infração(ões) à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s)…

DRT-3-LESTE-SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51000 ESQUADRINHA ME estabelecida na Rua Assis, 63 – Bertioga – São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF –45467888, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. Apresentar sua DEFESA Contra o auto de infração…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 94812 BOLETIM DE OCORRÊNCIA nº 723048 de 20/12/2011 Aos cuidados do autuado Interessado: ADILSON CÉSAR PORTO ,brasileiro, produtor rural, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. 034.618.026-03, RG: MG-10.346.968, residente e domiciliado no Córrego Espraiado, Bairro: Zona Rural, CEP 36.972-000, no município de Martins Soares, Estado…

À __ Turma Julgadora do TATE - Tribunal Administrativo-Tributário do Estado Secretaria da Fazenda Estado de Pernambuco Auto de infração - OS Nº 00520026838-4 Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua ..., nº ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o nº..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional situado na Rua ..., Cidade…

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: EXCESSO DE VELOCIDADE Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO: XXXXXXXXXX PLACA DO VEÍCULO: XXXXXXXXXXXX/RS NOME, brasileiro, casado, XXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXXXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXXXXXXXX e portador da CNH XXXXXXXXXXXX/RS, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXX do município de XXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem, perante esta

referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Iniciando a prelação sobre as razões de defesa contra imposição de penalidade configurada no…

MS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº MS00910833 RECURSO – DEFESA DE PENALIDADE Rafael de Souza Silva, brasileiro, inscrito no RG sob nº xxx SSP/MS e CPF nº xxx, residente e domiciliado à Tércio Teixeira Machado, 163 – Centro, CEP: 79.550-000, Costa Rica – MS, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, com base na Lei nº 9.503/97 – CTB, vem por meio deste instrumento à presença V. Senhoria, apresentar RECURSO com relação a notificação de penalidade (auto de infração…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - RECURSO PROVIDO. É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa. TJ-MS - Apelacao Civel AC 9814 MS 2005.009814-1 (TJ-MS) Data de publicação: 19/05/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE…