Auto De Infração

endereço uma Notificação de Autuação por infração de Multa de Trânsito. Consta na notificação em anexo, a suposta conduta praticada foi a de Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento), conforme art. 218, inciso I do CTB. Segundo a notificação, a infração administrativa foi praticada…

cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), ou seja, o arquivamento do auto, no qual foi registrada uma infração de seu veículo, antes que seja aplicada uma penalidade. Ao receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou a via amarela do Auto de Infração de Trânsito, o proprietário ou o condutor do veículo, ou ainda um procurador, pode apresentar um requerimento de Defesa da Autuação indicando inconsistências, ou seja, erros na infração, ou comprovar sua isenção à…

conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. ...., cujo enquadramento se deu pelo artigo (olha na multa) do CTB. (Bacana inserir o artigo) Conforme se observa à luz do que estatui os artigos 280, IV e VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessário a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo…

ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS. Auto de Infração de IPI Processo n.º xxxxxxxx Impugnação BIJUT LTDA., com sede na rua Céu Azul, na cidade de Porto Alegre, RS, CNPJ 90.450.320/0001-33, não se conformando com o auto de infração de IPI acima referido, do qual foi notificado em 26/03/2015, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de

Segundo parecer do DENATRAN, existe a necessidade da abordagem do condutor para se lavrar o auto de infração - a fim de se comprovar realmente se o "infrator" encontrava-se dirigindo utilizando-se de telefone celular, pois o simples fato de se pegar o telefone celular não configura a infração tipificada pelo art. 252, VI - ademais se não há abordagem do infrator - não há como a autoridade verificar se o "infrator" estava ou não falando ao telefone celular, pois esta é, a finalidade do…

GOIANIA Autuador: 293730 Numr. Auto - Codg Infração: R002374304 - 6050 CTB: 208 * 1 * 7-GRAVISSIMA Data - Hora: 15/05/2008 - 13:46:00 Município - UF GOIANIA-GO Local: Av. Circular X Av. 1ª Radial, St. Pedro Ludovico, L/O Desc da Infração: AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO OU O DA PARADA OBRIGATORIA. OBS: PARCELADA Valor da infração: 191.54 Descrição da Multa Nome do autuador: PREF. DE: GO - GOIANIA Autuador: 293730 Numr. Auto - Codg Infração: R002391844 - 6050…

DE RECURSOS DE INFRAÇÃO.............nome do órgão DO MUNICÍPIO DE..................... JOÃO ANTONIO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 11.111.111 e do CPF nº 222.222.222.-22, residente e domiciliado à Rua Beltrano beltrano, nº 333 – no bairro da Àgua Limpa – Qualquer coisa – QC, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 do CTB – Código Trânsito Brasileiro apresentar RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ILHÉUS - BAHIA AUTO DE INFRAÇÃO: AIT Nº I100143095 GERSINO DE CARVALHO LINS, brasileiro, casado, aposentado inscrito no RG sob nº 93037155 SSP/BA e CPF sob nº 003.095.595-53, residente e domiciliado na Rua Almiro Vinhais, nº 78, Bela Vista, Ilhéus - Bahia, vem, por seu procurador infra firmado (procuração anexa), com base no Código de Trânsito Brasileiro, à presença de Vossa Senhoria para apresentar sua DEFESA PRÉVIA por não concordar, data vênia com o auto de infração e a…

., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo

XXXXXXXXXXXX, expedida em XXXXXXXXX, RG. nº XXXXXXXX e CPF: XXXXXXXXXX, venho não conformada com Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX, lavrado no dia XXXXXXXXX, interpor o competente RECURSO, e para tanto expor, e no final requerer o que segue: DOS FATOS: Em XXXXXXXX, o requerente foi surpreendido com a notificação de autuação por infração à Legislação de Trânsito – Lei 9.503 de 23/9/1997 (Auto de Infração XXXXXXXX), por dirigir veículo utilizando-se de telefone celular (Lei…