Auto De Infração

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE _____________ AIIP n ______________, (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), portador da CI/RG no ____________ e do CPF no ___________; não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epigrafe, vem mui respeitosamente interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos da legislação vigente que passa a aduzir o seguinte:

abaixo, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. Apresentar recurso ao auto infração nº. B147534895 - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia 10/11/2104, às 14h34min, na Rodovia BR 369 à altura KM-520 UF/PR - Crescente, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro: Apresentar Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas,…

AITs nº. ....... Fulano de tal.....qualificação, tendo recebido o Comunicado do CADIN relativo aos Autos de Infração de Transito em referência, vem perante Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO, o que faz substanciado nas razões a seguir expostas: O requerente recentemente recebeu o Comunicado do CADIN em referência, relativo aos autos de infração em tela, que em tese as infrações teriam sido cometidas como o veículo de sua propriedade a saber:, placa ........ e RENAVAM

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo…

Direito de Dirigir decorrente do Auto de Infração de Trânsito sob o nº 276910-T000026863, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 – DA SITUAÇÃO FÁTICA: O Peticionário foi surpreendido ao receber uma notificação expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito lhe informando que fora instaurado o Processo Administrativo sob o nº 0000693425-0 de suspensão do seu direito de dirigir, decorrência do suposto cometimento da infração, que segue abaixo: (doc. 02) Auto de infração:…

A mingua de regra específica na Lei n.º 9.605/99 e no Decreto n.º 3.179/99, que tratam das infrações administrativas, o processo de apuração de infração ambiental deve observar os preceitos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo em geral, assim como disposições de cada ente político. A competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, nos termos do art. 70, §1º, da Lei n.º 9.605/99, é dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do

404/2012 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXXXXX, expedido por este DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF, o que faz pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - DA PROPRIEDADE - O recorrente é (ou era na data da infração) proprietário do automóvel de marca XXXXXX, modelo XXXXXXXX, ano XXXXXX, cor XXXXXX, categoria passeio, de placas nº XXX0000, devidamente licenciado no Município de XXXXX, Estado de XXXXXX. [Se não for mais proprietário do…

residente e domiciliado na rua sete de setembro n.º xxxxx, nesta Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, vem pelo presente perante V.Sa para interpor a presente DEFESA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE em face da multa aplicada e lavrada no Auto de Infração de N.º7005593335, pela AGETRAN, fazendo-o com supedâneo nas razões que passa a expor. I - DO VEÍCULO O veículo ao qual corresponde a imposição de penalidade é o VEÍCULO MARCA Toyota, modelo Corolla XLI16VVT, ANO xxxxxxxx,…

domiciliado na Hugo Illaraz, n. 75, bairro Maria Aparecida Pedrossian, portador da CNH nº 01752907814, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca GM, modelo Silverado, placa HRH-0526, vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente I - DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº t048738565, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de…

absoluta certeza de não ter cometido tal infração. Tanto é verdade que paira duvida quanto ao procedimento adotado pelo Agente da Autoridade de Trânsito, pois quando há um condutor falando ao celular o agente deve solicitar sua parada, identificá-lo e realizar a notificação conforme resolução nº 363 do CONTRAN que segue: “RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010”. Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação…