Artigo Plurianual

políticas sociais promovidas pelo executivo e elaboradas ou aprovadas pelo legislativo.” Referência: DE AGUIAR, Thaís Florencio. A judicialização da política ou o rearranjo da democracia liberal. Disponívelem: http://www.pucsp.br/ponto-e-virgula/n2/artigos/11-thais.htm. Acesso: 15/05/2013. Aplicação ou exemplo prático: O Poder Executivo são policy-makers que através de sua formulação e implementação de políticas públicas, agem para solucionar problemas na sociedade. 3-…

Especialista em Regulação - Ciências Contábeis / Administração Financeira e Orçamentária / Plano Plurianual - PPA; ) Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual. R: Nos termos do §2º, art.3º, da lei 11.653/2008 (PPA vigente): “§ 2º Serão…

finanças públicas dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje Orçamento Público no Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), vistos como um…

EXCEÇÃO: FPM, FPE, FUNDEF, Saúde. (ART. 167, IV, da CF) De acordo com a Constituição, em seu artigo 165, os instrumentos de planejamento são: I O plano plurianual II As diretrizes orçamentárias Os orçamentos anuais a) PLANO PLURIANUAL(PPA)- foi estabelecido pelo parágrafo primeiro do Art. 165, da Constituição Federal, conforme segue: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração…

projetos estratégicos e as políticas básicas. Sendo assim, a principal matéria-prima utilizada para a elaboração da proposta de orçamento é buscada em elementos integrantes do sistema de planejamento. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Artigo 165, quais as leis orçamentárias que deverão ser propostas para regular as finanças do Estado. O Poder Executivo é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária. O orçamento, sendo um só, deve atender também aos Poderes…

Dos Orçamentos Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; obs.dji.grau.4: Plano Plurianual II - as diretrizes orçamentárias; obs.dji.grau.4: Lei de Diretrizes Orçamentárias III - os orçamentos anuais. obs.dji.grau.4: Constituição Federal obs.dji.grau.2: Art. 7º, § 2º, IV, Obras e Serviços - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de…

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos para que se possa sobreviver normalmente

acontece em muitos países. 2) Artigo é a divisão fundamental da lei onde se encontra expresso um princípio ou uma norma jurídica que deve ser seguido ou respeitado na hipótese por ele regrada. O artigo é expresso com a abreviatura (“art.” ou “Art.”), seguido de um número natural. Parágrafo é o desdobramento de um artigo de lei utilizado para explicitar o princípio ou norma jurídica nele contido. É representado pelo símbolo §. Inciso é a divisão de um artigo ou de um parágrafo…

PPA – Plano Plurianual A semana começou com atividades intensas para os gestores municipais de São Francisco do Conde. A Prefeitura está realizando desde ontem (29), na UNILAB, um encontro para tratar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2014) e do Plano Plurianual (PPA), anos 2014 – 2017. Todas as secretarias estão envolvidas nesta construção, no entanto, as responsáveis pela condução dos trabalhos são Fazenda e Orçamento (SEFAZ) e Planejamento (SEPLAN). A prefeita…

Princípio do Orçamento Bruto 9 Princípio da Não afetação 10 Receitas Públicas 10 Orçamento da Despesa Publica 11 Despesas correntes 11 Despesas de custeio 11 Transferências 12 Despesas de capital 12 Processo de Planejamento e Orçamento 13 Plano Plurianual 13 Características dos programas 14 Categorias de instrumentos de realização de ações 15 Lei de Diretrizes Orçamentárias 15 Metas Fiscais da administração 17 Lei Orçamentária Anual – LOA 18 Considerações Finais 22…