Artigo Plurianual

precedido de planejamento. Não se pode admitir orçamentos feitos sem qualquer compromisso com o que se pretende executar. A Lei de Responsabilidade Fiscal atende à exigência do artigo 165, § 9º da Constituição Federal, no que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei do Orçamento. O artigo 3º cuidava do Plano Plurianual, mas foi vetado pelo Presidente da República. A Lei prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha um documento importante que chamou de anexo de Metas…

cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. É composto por três instrumentos principais: 1)PPA - PLANO PLURIANUAL A elaboração do PPA, de forma regionalizada, é uma exigência, tanto da Constituição Federal de 1988 (Artigo 165) como da Constituição do Rio Grande do Sul (Artigo 149). O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública -…

1. PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis ordinárias que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as…

LEIS ORÇAMENTÁRIAS Brasília 2012 RESUMO De modo simples com muita dedicação esse trabalho foi realizado para servir de avaliação parcial da Disciplina Direito Financeiro. Ele aborda as leis orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, mostrando seus aspectos, diferenciações, criação e execução. Busca a compreensão de um tema muito importante para a atividade financeiro do Estado. Espera atingir os objetivos do grupo que o realizou, ou seja,

Orçamentárias (LDO) • 1 Plano Plurianual (PPA) Leis Orçamentárias Anuais (LOA) No momento da publicação do presente documento, encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar regulamentando o artigo nº 165 da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para o planejamento e para os planos plurianuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13 Subsídios para Elaboração do PPA 2008-2011 1.1.1 Plano Plurianual (PPA) Orientação…

balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Os principais artigos que se referem à Contabilidade são: -do exercício financeiro - artigos 34 e 35 -do superávit financeiro - artigo 43 -da contabilidade - artigos 83 a 85 e 87 a 89 -da contabilidade orçamentária e financeira - artigos 90, 91 e 93 -da contabilidade patrimonial - artigos 94 a 100 -dos balanços - artigos 101 a 106 A INSTRUÇÃO NORMATIVA NR. 08, DE 09.11.93 aprova as normas…

controlo de gestão. O conselho administrativo tem a seguinte composição: Diretor, que preside; Subdiretor ou um dos adjuntos do diretor, por ele designado para o efeito; Chefe dos serviços de administração escolar, ou quem o substitua. O artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de junho, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos…

APRESENTAÇÃO A presente matéria trata do "Plano Plurianual/PPA" para o quadriênio 2014 a 2017, previsto no Parágrafo 1º do artigo 165 da Constituição Federal, quando contempla, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e ainda, para os programas de assistência ao educando, ao professor, à criança, à mãe, ao adolescente, enfim, ao social, todos programados de forma continuada. Atendendo…

21/08/2015 O Planejamento e o Plano Plurianual (PPA) Orçamento Participativo ­ GDF Chegando Junto Orçamento Participativo Acompanhamento de Prioridades Metodologia passo a passo do OPDF Plenárias de Apresentacão Plenárias de Base Fórum de Delegados Conselho Reuniões do Conselho Aprovacão da lei Orcamentária Comissão Revisão do Regimento Interno Regimento Interno do Fórum de Delegados Decreto do Orçamento Participativo O Planejamento e o Plano Plurianual (PPA) A lei de Diretrizes…

e Orçamentária destacado no edital: CONCURSO SEFAZ/AFRE nº 07 de 30 de setembro de 2013. ORGANIZAÇÃO DO CURSO Este curso será composto de sete aulas, esta e mais seis, conforme a divisão do quadro a seguir: Orçamento Público. Plano Plurianual - PPA. Lei de Diretrizes Orçamentárias: incluindo o Anexo de Metas AULA DEMO Fiscais - AMF e Anexo de Fiscos Fiscais - ARF. Lei Orçamentária Anual - LOA. Administração exercício AULA 1 Orçamentária. financeiro,