Artigo Plurianual

na qual eram reguladas as funções de justiça e arrecadação tributária (cobrança do dízimo) que fomentavam as atividades político-religiosas do Povo Hebreu. No entanto, a primeira medida visando o controle da atividade financeira estatal consta do artigo 12 da histórica Magna Carta, outorgada em 1217, pelo Rei João Sem Terra da Inglaterra: “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu…

Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 3 Dir.…

0 KARLA ALVES RODRIGUES TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2.010. 1 KARLA ALVES RODRIGUES TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Araguaia, sob orientação do Professor Mestre José Roberto Batista. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2.010. 2 Banca Examinadora ______________________________________…

é visto como o Sistema de custos aplicado no setor público sugere ser uma ferramenta no auxílio da gestão pública. Dessa forma os custos da Formação do Orçamento Público faz a diferença como um todo no processo de ingestão de recursos. O Plano Plurianual, a Lei de Orçamentos entre outras, são importantes para o planejamento financeiro governamental e a distribuição de renda para os diversos setores da sociedade. Assim o presente trabalho bibliográfico, possibilitou uma maior visão…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Adalberto Dantas Hannah Marcia Leocadio Pereira Richar Ribas Brasília, 10 de setembro de 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. O Processo Orçamentário Brasileiro 04 3. Ciclo de Planejamento e Orçamento do GDF 05 4. Plano Plurianual - PPA 06 4.1 Estrutura e Conceitos do PPA 2012-2015 08 4.2. Processo de elaboração do PPA 2012/2015 10 4.3. Etapas para elaboração do PPA 2012/2015 – Cronograma 11 4.4. Elaboração dos Programas do PPA 2012-2015 12 4.4.1.…

Federal TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção II - Dos Orçamentos Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as…

administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 2 de 5 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita…

investimento e estimar as receitas, seguindo as diretrizes fixadas pelo Plano Plurianual, pela Lei das Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Anuais. Tal proposta é submetida à apreciação e posterior aprovação pelo Poder Legislativo. Plano Plurianual Esta prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/00 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o artigo foi vetado, contudo sua elaboração continua obrigatória.…

retiradas dos artigos 165 a 167, CRFB, pois estes dispositivos são a base da matéria, versam sobre orçamento e princípios orçamentários (v.g., princípio da exclusividade, princípios da não afetação). Além de orçamento, estuda-se o processo legislativo, a receita com seu conceito e classificações. Quanto ao tema despesa há um enfoque especial, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal se dedicou muito ao tema. Sobre fiscalização e controle (interno e externo e TCU) versam os…

Batista dos Santos RA: 1414600 QUESTÃO DISCURSIVA SOBRE CICLO ORÇAMENTÁRIO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal o ciclo orçamentário compreende: a lei que estabelece o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Plano Plurianual: plano de médio prazo, onde procura se ordenar as ações do governo para o atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro…