Artigo Plurianual

elaboração de planejamentos ou orçamentos. 2Analisando as legislações passadas e atuais, podemos verificar que o processo orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em…

Relatório de Controle Interno Com fulcro no artigo 70 da Constituição Federal; artigo 75 da Lei Federal 4320/64; Decreto-Lei nº 200/67; § 2º do artigo 53 da Lei Orgânica do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais; artigo 232 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais e ainda considerando a Instrução Normativa 05/2005, Instrução Normativa 06 de 2005, exibimos o Relatório de Controle Interno, parte integrante da Prestação de Contas de 2005. …

corretamente o fragmento a seguir. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____. (A) as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada. (B) as metas e as prioridades da Administração Pública. (C) a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (D) o orçamento de investimento das empresas estatais. (E) as alterações na legislação tributária. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,…

professor Ângelo Roberto Pessini Júnior: O planejamento, prima pelo estabelecimento de metas, limites e condições para renúncia e arrecadação de receitas e geração de despesas, refletindo-se na prática, na criação das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA). O Planejamento constitui, portanto, a base do processo de gestão fiscal, pois é por meio dele que se programará a execução do orçamento e se adéqua as ações…

Plano Plurianual (PPA) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas

PPA- Plano Plurianual O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a

http://blogdosconsultores.blogspot.com.br/2011/12/impacto-orcamentar... Ao reservarmos um tempo para a leitura da Lei Complementar 101/2000, um dos pontos que nos trará dúvidas será logo em seu início, nos artigos 16 e 17. Quando iniciamos o capítulo IV, seção I, que trata da geração da despesa pública, temos três artigos, a saber: 15, 16 e 17, que deixam os contadores e planejadores de "cabelo em pé". Recentemente um contador me questionou sobre este impacto: o que ele deve…

Público p/ TST Analista Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Orçamento na Constituição Federal. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores da FCC 27 Memento (resumo)…

320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal. PLANO PLURIANUAL A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no…

em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento público é o planejamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende…