Artigo Plurianual

.........................................1 2.DESENVOLVIMENTO....................................................................................2 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.....................................................2 2.PLANO PLURIANUAL................................................................................. 3 2.2.1 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.................................................................3 2.2.2 RELATORIOSRESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA .........4 2

RODRIGUES – RA: 379616 NOME: SANDRA TELMA CABRAL MELO - RA: 378486 NOME: HILDO ALMEIDA DA SILVA – RA: 378456 NOME: EDNEIVA DOS SANTOS LOUREIRO - RA: 352612 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM I PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO PROFESSOR-TUTOR EAD: MA. ARLEY LOBO MANAUS/AM 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Com as…

.............. 14 3.1.2 Evolução Histórica dos Orçamentos ............................................................ 15 3.1.4 Principios Orçamentários .............................................................................. 17 3.2 PLANO PLURIANUAL ......................................................................................... 21 3.3 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ........................................................ 23 3.4 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA .....................

conteúdo acerca de matéria orçamentária, inclusive definindo detalhadamente instrumentos de planejamento e orçamento. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as…

A Lei Orçamentária do Município referente ao período de 2006 a 2009 apresenta os seguintes dados: SECAO II DA FIXACAO DA DESPESA Artigo 4º - A Despesa e fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 79.930.000,00 (setenta e nove milhões, novecentos e trinta mil reais), na seguinte conformidade: I. R$ 53.707.490,20 (cinquenta e três milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e noventa reais e vinte centavos) do Orçamento Fiscal; e II. R$ 26.222.509

planejamento na Administração Pública Federal, temos: Plano Plurianual (PPA) O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em quatro anos, intercalado em dois mandatos. A lei que instituir o Plano Plurianual deverá estabelecer, de forma regionalizada, as…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Diferenças entre PLANO PLURIANUAL-PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL-LOA O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve…

Por força da constituição federal de 1988, o país adota uma estrutura orçamentária baseada em três documentos: Plano Plurianuais – PPA, Leis de Diretrizes orçamentárias – LDO e Leis orçamentárias Anuais – LOA, que valem para os governos federal, estaduais e municipais. I - Plano Plurianual – PPA Regulamentado pelo Decreto 2829, de 29 de outubro de 1998, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, que através de diretrizes governamentais, estabelece…

PPA-PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 1 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do

possuindo 4 (quatro) sistemas básicos que a compõem e que são: Sistema Orçamentário; Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação. No Brasil adota-se o regime misto, ou seja, regime de caixa e de competência, conforme dispõe o artigo 35 da Lei Federal n.º 4.320/64. No presente trabalho abordarei que a contabilidade Pública está ligada diretamente ao direito, tanto que na própria Constituição Federal, institui um capítulo exclusivo para a organização das finanças…