Artigo Plurianual

gestão financeira e de controle. Tem como objetivo ressaltar a importância econômica, o peso em que as despesas públicas têm na formação de renda. Introdução A Constituição Federal de 1988 delineou o modelo orçamentário atual ao instituir o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A intenção foi de estabelecer um processo de planejamento no qual o PPA daria os grandes rumos das políticas públicas, fixando os investimentos…

I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação custeio. Art. 5º – O projeto de Lei orçamentário, anual elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta lei complementar. § 4º - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na…

4.1. Constituição de 1824 20 4.2. Constituição Republicana de 1891 20 4.3. Constituição Federal de 1934 20 4.4. Constituição de 1937 20 4.5. Constituição de 1946 21 4.6. Constituição de 1967 21 4.7. Constituição de 1988 22 5. Plano Plurianual - PPA 23 6. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 26 7. Lei Orçamentária anual - LOA 29 CONSIDERAÇOES FINAIS 32 REFERÊNCIAS 33 INTRODUÇÃO Ao contrario da iniciativa privada, o orçamento e planejamento públicos são obrigatórios

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÉSSYKA MENDES ARANTES LARIZA LEANDRO CUNHA RÉGIS REZENDE RIBEIRO RICHARD HENRIQUE OLIVEIRA LIMA SUSANA SILVEIRA COSTA DE SOUZA Orientador: Profº. Ms. ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR Artigo apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como 3ª avaliação da disciplina de Metodologia Cientifica. RIO VERDE – GOIÁS 2010 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jéssyka Mendes Arantes Lariza Leandro Cunha1 Régis

Brasil de 1988 determina na Seção II, artigo 165, que o orçamento público brasileiro é constituído pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Em Minas Gerais, o PPA é denominado Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Outra distinção é a existência do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), superior ao PPA e que consiste no planejamento estratégico do estado de longuíssimo prazo. O Plano Plurianual de Ação…

1. FUNDAMENTAO TERICA 4 1.1. A LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA IMPORTNCIA PARA A ADMINISTRAO PBLICA 4 1.1.1. LEI COMPLEMENTAR N101/2000 4 1.1.2. MUDANAS QUE A LEI COMPLEMENTAR IMPS AOS GESTORES PBLICOS PPA, LDO E LOA 4 1.1.2.1. PPA (Plano Plurianual) 5 1.1.2.2. LDO (Lei Diretrizes Oramentrias) 5 1.1.2.3. LOA (Lei Oramentria Anual) 6 1.1.3. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL 7 1.1.4. LIMITES ORAMENTRIOS EDUCAO E SADE 9 1.1.4.1. LIMITES ORAMENTRIOS EDUCAO 9 1.1.4.2. LIMITES ORAMENTRIOS SADE 11

Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988. O PPA declara as escolhas pactuadas com a sociedade e contribui para viabilizar os objetivos fundamentais da República. Além disso, organiza a ação…

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 70. A fiscalização contábil, financeira,…

Lei de Responsabilidade Fiscal Aluno: Francisco Almeida da Silva Docente: Ronaldo Nunes Jaguaribe/CE 11 de Junho de 2012 RESUMO Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o…

Março de 2013 * Introdução O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes,…