Artigo Plurianual

impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Além desses, existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esses princípios são: 1. Legalidade orçamentária (art. 166 e 167, I e II/CF) O princípio da legalidade, dependendo da matéria onde é analisado ou aplicado, manifesta-se de formas distintas.…

receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. Secao I Das Disposições preliminares Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º, da Constituição Estadual: Secao II Dos Orcamentos fiscais e da *Seguridade social Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 156.698.055.050,00 (cento e cinquenta e seis…

conceituados como: Plano plurianual, responsável por estabelecer as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas de capital; A lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades além de orientar a elaboração da lei de orçamento anual; e Orçamento Anual, que dispõe sobre a previsão da receita e a fixação da despesa. A importância dos instrumentos nos programas de ação do Governo é relevante para a criação, desenvolvimento e continuidade dos mesmos. 3. O PLANO…

do Município de São Valentim do Sul. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo lº - O Município de SÃO VALENTIM DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os Direitos individuais e coletivos, sociais e políticos, universalmente conhecidos e consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal e Estadual, a todas as pessoas dos limites de seu território. Artigo 2º - A Soberania popular será exercida pelo sufrágio…

moralizar a gestão pública, são elas: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. O objeto deste estudo é discutir os reflexos dos instrumentos de controle previstos na Lei, notadamente contidos no seu artigo 16, sobre a administração pública. O referido artigo, chamado de “atestado de conduta”, obriga que as novas despesas criadas por ação governamental sejam acompanhadas de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro e da declaração de compatibilidade…

RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista…

elaborado pela aluna Elisandra Ester Battú, Ministrado pelo Prof° Fabiano R. Vosguerau, Da matéria de Contabilidade Publica, para obtenção de nota de avaliação parcial. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS FEV/2015 Plano Plurianual (PPA) O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 3º SEMESTRE JOSÉ IGOR COSTA AMORIM – RA 401952 LEANDRO PIMENTA DOURADO – RA 387532 LUIZ ALBERTO PEREIRA ROCHA – RA 383075 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM I PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL DIONE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO PROFESSOR-TUTOR EAD LEONARDO TAKAMASA OTSUKA IRECÊ/BA 2013 SUMÁRIO 1.Introdução 2 2. Diagnóstico da Situação 3 2.1. Situação do Município

Sérgio Mendes – Aula 00 AULA 00: Instrumentos Básicos de Planejamento: PPA, LDO e LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! SUMÁRIO PÁGINA Apresentação e Cronograma 1 Plano Plurianual – PPA 5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 17 Mais questões de concursos anteriores 27 Memento (resumo) 41 Lista das questões comentadas nesta aula 44 Gabarito …

requerendo assim, ajustes nos valores informados. 1.2 Iniciativas Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a…