Artigo Plurianual

para elaboração e controle dos Orçamentos, que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei do (a):  Plano Plurianual (PPA)  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  Lei de Orçamento Anual (LOA) O PPA define as…

de Apropriação de Custos. 2.1.4 IMPORTÂNCIA DAS LEIS: PPA, LDO E LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. O plano plurianual (PPA) é uma lei que regula os projetos governamentais de longa duração, ou seja, aqueles programas que têm existência temporal superior a um…

orçamento público”? Orçamento público é um instrumento legal utilizado pelo governo para melhor gestão dos recursos públicos, onde são estimadas as receitas e fixadas as despesas para o exercício financeiro subsequente, tomando como base o Plano Plurianual (PPA) elaborado para um período de quatro anos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborada para o período de um ano. 3. A Lei nº 628, de 30 de novembro de 2011, que aprovou o orçamento do Município de Felicidade para…

RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente…

sentido amplo, é um documento legal, aprovado por lei, contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. É composto por peças fundamentais, como as Leis Ordinárias (Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) onde juntas formam um ciclo, com uma série de passos integrados entre si, devendo assim serem executadas rigorosamente. …

de 2011 Município Eldorado do Sul População 37.366,00/habitantes Orçamento previsto 2011 R$ 70.214.112,26 R$ 58.948.372,27 Autorizado Inicial ETAPA 02 QUADRO 2 Peça de Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo PPA – Plano Plurianual Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingi mento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao…

aqueles estudantes que têm mais facilidade em aprender com os vídeos e/ou querem ter mais uma opção para o aprendizado. SUMÁRIO 00000000000 APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA.............................................................. 1 1. PLANO PLURIANUAL NA CF/1988 ..........................................................17 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CF/1988 .................................24 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL…

projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II- NÃO FARÁ INVESTIMENTOS QUE NÃO CONSTEM NO PLANO PLURIANUAL Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas…

DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO........................................................................... 5 2.1. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO ........................................... 5 2.2 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E PERÍODO ABRANGIDO PELO PLANO PLURIANUAL........................................................................................................... 7 2.3. PLANEJAMENTO TERRITORIAL INTEGRADO E O LEVANTAMENTO DAS AÇÕES SETORIAIS…

importante instrumento de distribuição de recursos de uma administração governamental, ele é comumente utilizado para controle de receitas e despesas, mas com o advento das Leis de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentarias e do Plano Plurianual, o orçamento público acabou por evoluir para um modelo conhecido como Orçamento Moderno onde o seu papel passou a ter mais importância. O que antes servia apenas para controlar os gastos, com o tempo passou a ser peça indispensável…