Artigo Plurianual

Planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece a alguns instrumentos básicos de planejamento e de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Figura 1: Relação entre os três instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual…

ORÇAMENTO PÚBLICO PROFESSOR WILSON ARAÚJO 2011 1. Introdução / Conceitos. 1.1 Competência legislativa 1.2 Competência orçamentária 1.3 Natureza jurídica 2. Orçamento na Constituição Federal/ Leis Orçamentárias conceitos/características: 2.1 Plano Plurianual – PPA 2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 3. Tipos de Orçamento: conceitos e objetivos. 4. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 5. Princípios…

de instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), para se tornarem mecanismos efetivos de planejamento e acompanhamento da gestão orçamentária. 2.2 PPA, LDO E LOA As regras quanto ao PPA (Plano Plurianual), se restringem ao artigo 165, §1º da Constituição Federal, uma vez que o artigo 3º da LRF, que tratava do assunto, foi vetado. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de…

RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista…

em seu artigo 1º e parágrafo 1º, pressupõe ações planejadas e transparentes para prevenir riscos e corrigir desvios que tenham a capacidade de afetar o equilíbrio das contas públicas. Neste aspecto, verifica-se que a LRF objetiva o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 165, incisos de I a III, seção II dos Orçamentos, que é de iniciativa do Poder Executivo estabelecer leis que disporão sobre: o plano…

que se faça uma gestão publica eficiente e transparente. Observando os princípios da Administração Publica que são legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade. Estudaremos também a LOA (Lei Orçamentária Anual) o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária). Verificaremos a grande importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, do sistema de custos, planejamento governamental, entre outros conceitos e princípios. 2 DESENVOLVIMENTO Segundo JOSE…

Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falso com relação ao tema. a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e…

seguir, as quais retratam o ciclo orçamentário, e assinale a sequencia CORRETA: I. Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional. (Verdadeiro) II. A Câmara Municipal poderá apresentar qualquer espécie de emendas, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual. (e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias) III. Não é objeto de deliberação do Poder Legislativo a emenda que…

O Plano Plurianual, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, é um plano que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo em todos os seus âmbitos. A implementação deste plano, obrigou o Governo a planejar as suas ações e seu orçamento de maneira a não desrespeitar as diretrizes previamente estabelecidas, somente realizando investimentos em programas estratégicos previstos em escopo do…

GESTÃO PÚBLICA Turma: Professora: Sumário ORÇAMENTO PÚBLICO 4 Introdução 4 Conceito 4 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 5 Princípio da Unidade 5 Princípio da Universalidade 5 Princípio Anualidade 5 Plano Plurianual (PPA) 5 Constituição Federal – art. 165 6 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 6 Constituição, art. 165 §2º e 169: 6 LDO – Inovações trazidas pela LRP: 7 Anexos da LDO: 7 RECEITA PÚBLICA 8 Características: 8 CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA 9 RECEITA PÚBLICA EFETIVA