Artigo Plurianual

como será estruturada a monografia que irá abordar como temática a importância das avaliações de programas governamentais como instrumentos de gestão, com ênfase na avaliação de desenho, propondo a incorporação da mesma no ciclo de gestão do Plano Plurianual, que se configura como um dos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado de Minas Gerais. TemaA importância das avaliações de desenho como instrumento de gestão no ciclo de planejamento e orçamento do Estado de Minas…

03 (três) leis orçamentárias: PPA – Plano Plurianual. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. LOA – Lei Orçamentária Anual. A LOA, por sua vez, nos termos do art. 165, § 5º, compreenderá: OF – Orçamento Fiscal. OI – Orçamento de Investimentos. OSS – Orçamento da Seguridade Social. Leis Orçamentárias: PPA LDO LOA = OF - OI - OSS 1.3.1 PPA – PLANO PLURIANUAL Art. 165, § 1º da CF/88 – “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma…

O Plano Plurianual: as restrições à implementação em 2008 e as estratégias de resposta para os próximos anos Carlos Tadeu Assumpção de Pinho José Luiz Pagnussat 1. Introdução Uma questão que tem preocupado o governo federal nos últimos anos é o problema da qualidade do gasto público. Alguns passos importantes foram dados no sentido do seu enfrentamento, entre os quais pode-se destacar: o aperfeiçoamento da metodologia de elaboração de programas do Plano Plurianual (PPA), que passaram…

a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos…

Personalidade jurídica própria; 2. Autonomia administrativa; 3. Patrimônio próprio; 4. Vínculo aos órgãos da administração direta; 5. Sujeitam-se a licitação (lei 8.666/1993) 6. Proibição de acumulo de cargos O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de…

aprimoramento do processo orçamentário, em especial, no que se refere às vinculações com o plano médio prazo e as concernentes alocações anuais e execução. A Constituição Federal estabelece um sistema orçamentário, no qual todas as peças (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) devem estar pronunciada, coesiva e arredondada entre si. Contudo, não é o que se percebe na prática. É nesse argumento que se implanta o presente estudo:…

Diretrizes Orçamentárias – LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a…

Tudo isso faz do processo legislativo orçamentário um modelo peculiar previsto pela Carta Magna. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do Executivo na elaboração das qualquer das três propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) importa em crime…

objetivos mensuráveis anualmente, tendo como limite máximo anual 75% do valor total da Compensação Fixa Anual. Compensação Variável de Longo-Prazo: atribuição de componente variável da remuneração de acordo com o cumprimento de objetivos mensuráveis plurianuais (mandato) tendo como limite máximo 75% do valor total da Compensação Fixa acumulada do mandato. Benefícios Seguros de vida, saúde e acidentes pessoais: em vigor na Empresa, seguindo o modelo aplicável a todos os trabalhadores.…

Federal na Sessão II da mesma, que passou a ser regulado por três leis: Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei do Plano Plurianual (PPA) é um plano de governo elaborado pelo poder executivo para aprovação no Poder Legislativo por meio do Congresso Nacional. A CF/88 em seu Artigo 165, § 1º, ressalta-se que: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da…