Artigo Plurianual

suas funções que norteiam todo o processo de Gestão Pública, trouxe a oportunidade de reflexão com a revisão de Leis e processos administrativos. A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 5 de Maio de 2000 que veio regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal e estabelecer normas disciplinadoras das finanças publicas, aprimorar a gestão de recursos públicos, através de ações planejadas, transparentes e a fim de corrigir desvios e estabelecendo princípios…

Variações Patrimoniais, de que trata o artigo 104, Anexo XV, da Lei 4.520/64. Como se constata, referida Demonstração reúne várias contas de resultado, equivalente ao Balanço de Resultado Econômico de que trata o Código Civil e não se constitui em apenas na conta patrimonial prevista no artigo 100 do mesmo regramento. Pela Demonstração se convencionou auferir o superávit ou déficit econômico do exercício de determinado órgão ou governo, em atendimento a previsão do artigo 85 que faz…

maior relevância uma vez que novos instrumentos de organização foram efetivados nos gastos, assim o orçamento brasileiro passou a seguir 3 leis, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual são iniciadas no Poder Executivo e aprovadas ou não pelo Poder Legislativo. O PPA ou plano plurianual passou a estabelecer as diretrizes e os caminhos a serem seguidos no orçamento corrente, a qual se inicia no segundo ano do mandato e…

crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo (vinculação de receitas próprias para prestação de garantia á União). A administração baseado no com art. 165 da Constituição o ciclo orçamentário compreende: (i) a lei que estabelece o Plano Plurianual; (ii) a lei de Diretrizes Orçamentárias; e (iii) a lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual é publicado a cada quatro anos como uma lei ordinária, encerrando o programa, uma…

poder pagar a folha de pagamento dos servidores, ficando provado posteriormente que o orçamento era perfeitamente exeqüível e de conhecimento do próprio requerente, posto ser este o autor da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1401/2013, que em seu artigo 31, autorizava ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2014 caso não ocorresse a aprovação da LOA pelo poder Legislativo até 31/12/2013. 3. Acertadamente, também,…

transparência e moralização da atividade pública brasileira, o que não era sem tempo. Esta lei alterou definitivamente o comportamento dos administradores públicos quanto à forma de gerirem o patrimônio da coisa pública. Cita a referida Lei, em seu artigo 1º, § 1 o seguinte: “responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”. Hoje a área da contabilidade…

ANAIS ELETRÔNICOS DA I CIEGESI / I ENCONTRO CIENTÍFICO DO PNAP/UEG 22-23 de Junho de 2012 - Goiânia, Goiás. ORÇAMENTO PÚBLICO: ENTENDENDO SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL 1 SOARES, José Evangelista 2 MATOS, Carlos Roberto Neri Matos RESUMO Este artigo aborda o tema orçamento público e pretendeu estudar a sua evolução histórica a partir das constituições republicanas. Como se trata de uma abordagem exploratória lançou-se mão de conceitos teóricos e informações documentais com fito de detectar os avanços

em vigor em 20 de Janeiro de 2003. EQUIDADE INTERGERACIONAL A partir de 2004 o Orçamento do Estado passa a explicitar o princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações onde se incluem as responsabilidades contratuais plurianuais da Administração Central, o investimento público, os encargos com a dívida pública, as necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado e as 7 pensões de reforma. Não obstante ser novidade a introdução da presente…

investimentos em infraestrutura e ao aumento da capacidade de compra do consumidor nacional, visando à aceleração do crescimento econômico ao mesmo tempo em que se buscava a redução da inflação. Como complemento ao PED, foi instituído o primeiro Orçamento Plurianual de Investimentos – IOPI, dando ao orçamento um caráter programático, articulado ao plano de governo. O I PND, foi implantado no período conhecimento como “o milagre econômico brasileiro”, tinha como objetivo maior…

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento acabou por tornar o orçamento necessariamente MULTI-DOCUMENTAL,... ..., em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). NÍVEIS DE PLANEJAMENTO PPA LDO LOA Hely Lopes Meirelles 35 Na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito