Artigo Plurianual

1999). A seção II (“dos orçamentos”) do capítulo II (“das finanças públicas”) do título VI (“da tributação e do orçamento”) nos artigos 165 a 169, das disposições gerais que norteiam o processo. Em particular, o artigo 165 confere ao Poder Executivo a obrigatoriedade de estabelecer o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento. Neste artigo, define-se que a lei que instituir o PPA deve “estabelecer... as diretrizes, objetivos e metas da administração…

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: ANÁLISE DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO Chimênia Silvério de Oliveira1 Francisco A. Severo de Almeida2 Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o resultado da investigação realizada sobre a importância do orçamento como instrumento de gestão das finanças públicas, com estudo aplicado ao caso do município de Catalão - GO. O objetivo do estudo foi ampliar e sistematizar informações de relevância sobre o…

Nacional ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Art. 166, §4º, CF 2(certa) a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 167, §1º, CF 3 (errada) o plano plurianual deva compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais. Art. 165, §4º, CF. São os…

1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................... 05 3 SISTEMA DE CUSTOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO....................... 06 4 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ORÇAMENTO PÚBLICO........... 07 4.1 LEI PLANO PLURIANUAL – PPA............................................................. 08 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO...................................... 08 4.3 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.......................................................

Social e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos, que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os objetivos da política orçamentária são corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, além de melhorar a distribuição de renda, e alocar recursos com mais…

Público………………………………….………. |23 | |Leis Orçamentárias…………..…………………………………………… |24 | |Plano Plurianual…………………………………………………………... |24 | |Lei das Diretrizes Orçamentárias……………………………………..… …

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO TEMA: Unidade 2 – Leis Orçamentárias 1. A Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: a) Regras orçamentárias b) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento-programa c) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais d) o controle orçamentário e) todas as alternativas anteriores estão erradas 2. São etapas do processo de elaboração do orçamento-programa:…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL CRISTIANE Analise do plano plurianual (2010 à 2013): de Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade à pessoa com deficiência Política da pessoa com deficiência Porto Velho 2012 CRISTIANE Analise do plano plurianual (2010 à 2013): de Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade à pessoa com deficiência Política da…

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que…

aprimoramento do processo orçamentário, em especial, no que se refere às vinculações com o plano médio prazo e as concernentes alocações anuais e execução. A Constituição Federal estabelece um sistema orçamentário, no qual todas as peças (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) devem estar pronunciada, coesiva e arredondada entre si. Contudo, não é o que se percebe na prática. É nesse argumento que se implanta o presente estudo:…