Artigo Plurianual

embasado na legislação vigente. Tendo em vista que todas as ações da administração pública estão previstas no Plano Plurianual na forma de projetos, o método de custeio ABC é apontado como um dos mais indicados para apurar os custos no setor público. A aplicação do sistema de custos em órgãos públicos exemplifica-se com a avaliação de sua eficiência junto ao Branco do Brasil. Este artigo apresenta-se composto por introdução, desenvolvimento e conclusão. 2.4 DISCUTIR A IMPORTÂNCIA DOS…

que tende prevê a receita e fixa a despesa em um determinado período de tempo. O orçamento está previsto em lei e é obrigatória a apresentação por todos os entes da união e o mesmo têm instrumentos delimitados pela constituição, a saber: Plano Plurianual (PPA) é o ordenado de ações a serem desenvolvidos num mandato de quatro anos, compreendendo assim a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei de…

Assistência Social- Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993(LOAS) que em seu artigo primeiro menciona: “a Assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Iremos analisar o Plano Plurianual de Assistência Social do Município de Ipueiras-Ceará,…

planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Constituição Federal de 1988 Capítulo II – Das finanças públicas Seção II – Dos orçamentos * Artigos 165, 166, 167, 168 e 169 “Art. 165. Leis de iniciativas do Poder Executivo e estabelecerão: I. O plano Plurianual II. As diretrizes orçamentárias III. Os orçamentos anuais”…

|Sua importância social, enfocando a sua aplicabilidade e eficácia. Na sequência, fizemos a ligação da LRF com o orçamento | |público, com atenção especial aos princípios que regulam a elaboração e execução do Orçamento, notadamente o Plano Plurianual, a | |Lei das Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. | |Seguimos mostrando os limitadores legais na execução do orçamento público e, finalizando,…

o congresso nacional cabe legislar sobre esses temas que estão no decorrer do artigo, isso quer dizer que as assembléias dos estados não irão legislar sobre isso, pois é cabível ao congresso.) I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; (sistema tributários: todas as normas que tratam de tributos( são as espécies compostas, por impostos, taxas e contribuições (previdenciária) II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito,…

Nos casos de conjunto habitacional deve-se incentivar a integração das atividades econômicas que possam gerar empregos para população residente. Para a realização de uma obra pública municipal ela deve estar adequada ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias. A atividade administrativa se organizará por 3 sistema integrados: – Órgão central de direção e coordenação; – Entidade da administração indireta; – Unidade Administrativa. Se for constatada dentro

A LOA deve ser elaborada em consonância com a LDO e, portanto, com o Plano Plurianual. Deve ainda atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o art. 165, § 5º, da CF/1988, a LOA inclui: Art. 165, § 6º: “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. “I - o orçamento fiscal referente

exaurir o tema. Como preceitua o § 1° do artigo 24, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Essas leis não excluem a competência suplementar dos Estados (§ 2° do artigo 24). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender suas peculiaridades (§ 3° do artigo 24). A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (§ 4º do artigo 24). CF /88 Art.…

por Bens e valores públicos. III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. A Constituição de 1967 altera a Lei n.º4.320/64 ao introduzir as expressões controle interno e controle externo, apresentando a definição para as competências…