Artigo Plurianual

320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal. PLANO PLURIANUAL A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo…

.......................................................................3 Etapa 1: Apresentação do município e o levantamento dos seus dados históricos...................4 Etapa 2: Quadro com as principais definições e composição do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual..................................................................5 Etapa 3: Simulação da aquisição de um bem, uma obra ou contratação de um serviço..........14 Etapa 4:…

a gestão pública transparente e com participação ativa do cidadão nas questões dos municípios. PROCEDIMENTO METODOLÓGICO A metodologia utilizada na execução deste Trabalho Acadêmico foi através de Pesquisa Bibliográfica, com consulta em diversos artigos encontrados na internet, utilizando vários conceitos para definir os temas abordados eatuais sobre os assuntos. RESUMO Entendemos que o Orçamento público é o planejamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende

Poder Legislativo, Poder Executivo, Tribunais de Contas e Ministério Público. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI DE ORÇAMENTO ANUAL INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I ‐ o plano plurianual; II ‐ as diretrizes orçamentárias; III ‐ os orçamentos anuais.” PPA – Plano Plurianual Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Possui 1 ano de…

Carneiro de Consultor da Unesco no Programa Monumenta. Aluno Especial da disciplina Arquitetura, Cidade e Modernidade do Curso de Pós-Graduação na Faculdade de Arquitetura da Universidade de Brasília – UNB. RESUMO - Português A proposta deste artigo é apresentar o trabalho desenvolvido e os resultados atingidos pelo Programa Monumenta na cidade de Cachoeira, situada no Recôncavo Baiano. O Monumenta é um Programa estratégico do Governo Federal com financiamento externo do BID¹,…

essenciais, além daqueles cuja atividade econômica não compete originariamente à iniciativa privada, dependendo de disciplina legal. A atividade monopolizada não possibilita a cobrança de taxas, assim como a atividade econômica prevista no artigo 170 da Constituição Federal. 2-EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS A Constituição Federal a regra geral dos empréstimos compulsórios é de que devem ser submetido ao regime constitucional tributário. Dessa maneira, os…

Constituição Federal, o arcabouço do sistema orçamentário pátrio encontra-se em três documentos interdependentes que, após o processo legislativo pertinente, ganha a estrutura de leis, quais sejam a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual (PPA) se traduz na concretização jurídica da proposta política do governo que foi eleito. Inicia no primeiro ano seguinte à eleição do chefe do executivo e termina um ano depois. A Lei…

de serviço público, visando, objetivamente, circunscrevê-lo ao estudo da administração publica, em alguns de seus aspectos, configurados como direito financeiro, ou seja, planejamento, orçamento e controle pela contabilidade pública. Exemplo de artigos inseridos na Constituição, que especificam o dever do Estado, onde textualmente se vê: Art. 205. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno…

PÚBLICA DISCIPLINA: ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO ALUNA: “A1DI” I-NÃO TERÁS CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO COM FINALIDADE IMPRECISA, NEM DOTAÇÃO ILIMITADA. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (Art. 167, inciso VII – é vedada a concessão ou…

(Oliveira, 1999)1) Introdução Resumo: O presente artigo cientifica, tem como objetivo maior convidar os alunos do curso de direito e outras áreas do conhecimento, conhecer como funciona a Lei De Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e qual o papel dela no orçamento publico brasileiro em linhas gerais , explicando de maneira bem suscita e didática. Para a realização do presente artigo foi utilizado pela autora pesquisa doutrinaria, e artigos científicos e textos publicados em…