Artigo Plurianual

elabora o plano plurianual para quatro exercícios a contar do seu mandato e com vigência para até o primeiro ano de mandato subsequente. É com base no plano plurianual que o poder executivo elabora o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, e o encaminha para o poder legislativo, devolvendo-o para o poder executivo, para a elaboração da referida lei do orçamento para o exercício financeiro seguinte. 4.1 TIPOS DE ORÇAMENTOS A constituição de 1988 estabelece em seu artigo. 165,…

Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei vem mudar a história da administração pública no Brasil. Através deste instrumento legal todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando…

FINALIDADES Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: I - formular o planejamento estratégico nacional; II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal; V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de…

consonncia com as previses de receitas e despesas. So diversas as etapas que oramento pblico dever ser submetido, at que seja transformado em projeto de Lei. N constituio Federal, artigo 165, afirma-se que todo oramento pblico Federa, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir de 03 ( trs) etapas Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Oramentria (LDO) e a Lei Oramentria Anual (LOA). Estas etapas esto relacionadas ao ciclo oramentrio, que composto pela elaborao do projeto…

Contabilidade Pública. 1 27/07/2015 Lei 4.320/64 Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Instrumentos de planejamento Plano plurianual – PPA Lei de diretrizes orçamentárias – LDO Lei de orçamento anual - LOA LC 101/00 – LRF Lei de responsabilidade fiscal Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: UMA ABORDAGEM TEÓRICA DA RELEVÂNCIA DO ORÇAMENTO NA GESTÃO PÚBLICA FREITAS, Silvana Gonçalves 1 PORCEL, Roseli Bertoncin2 MATIAS, Silmara Maria3 RESUMO O presente artigo parte da premissa que o Orçamento Público é tido como um instrumento que orienta a Administração Pública nas ações a serem desenvolvidas para alcançar determinados objetivos e metas que é denominado de desenvolvimento econômico social. Em suma, o Orçamento Público pode ser visto como a…

orçamentárias deve conter o anexo de riscos fiscais, em que se avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem. (Descreva o artigo correspondente) R: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso…

pelo Conselho de Administração. Diretor-Presidente Diretor de Gestão Administrativa e Financeira Diretor de Engenharia Diretor de Operação As atribuições e deveres da Diretoria estão estabelecidos no artigo 21 e suas competências individuais são encontradas, respectivamente, nos artigos de nº 24 a 26 do Estatuto Social, além da regulamentação quanto à forma de atuação ser prevista no Manual de Organização e no Manual do Diretor. As reuniões da Diretoria são realizadas semanalmente e de

cidadão. Os instrumentos usados no planejamento governamental já possuem o respaldo da lei e têm se mostrado de grande eficácia no Governo: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), bem como outros instrumentos potencializados do planejamento governamental. O Plano Plurianual – PPA, é previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, e estabelece as medidas, gastos e…

ESTAS INFORMAÇOES É PRA SEREM ENCAIXADAS NUM QUADRO,MODELO VER NA ATPS MUNÍCIPIO: Riachão do jacuípe POPULAÇÃO: 35.237 HABITANTES ORÇAMENTO PREVISTO PARA 2011: 60.500.000,00 ETAPA 02 Plano Plurianual PPA Definições: O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4…