Artigo Plurianual

mesmo, garantindo ainda a manutenção e a conservação do patrimônio público, bem como prevenindo riscos e se corrigindo dos desvios que sejam capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Dessa maneira esse trabalho pretende trazer o Plano Plurianual do Município de Mossoró, referente à gestão da Prefeita Fafá Rosado sob o período de 2010 a 2013. Em suma, cada escola precisa adequar o planejamento a realidade local. Com isso, estará respeitando também a realidade (aprendizagem) dos…

coordenação do serviço de coleta seletiva, políticas ambientais, coordenação de arborização e sua manutenção. O município possui alguns instrumentos visando manter a qualidade do meio ambiente, tais como: Código Municipal do Meio Ambiente, Plano Plurianual o Plano Ambiental que foi desenvolvido de forma não onerosa, a partir da contribuição voluntária de representantes dos diversos segmentos e instituições públicas e privadas do município de Pelotas, coordenado pela Secretaria de…

Conceito de Princípios: Princípio é uma base que sustenta uma norma, um alicerce. Princípio da Legalidade: Define a prescrição legal de subordinação da Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. …

Entenda o PPA É um grande plano de governo que organiza as demandas da sociedade nas áreas de saúde, justiça, trabalho e renda, agricultura, entre outras. A nossa Constituição Federal de 1988 (artigo 165) estabelece a exigência da elaboração de um Plano Plurianual Regionalizado para a definição de“diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. O PPA define a…

por meio da organizao de pessoas e de processos produtivos e tecnolgicos. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, so normas regulamentadoras que vem disciplinar os artigos 163, 165,169 e 250, da Constituio Federal, impondo a responsabilidade na gesto fiscal, que pode ser verificada no 1 da referida lei 1oA responsabilidade na gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos…

prolongando as discussões e, conseqüentemente, a aprovação do orçamento. Competências em matéria orçamentária: A Constituição Federal – CF estabelece que compete privativamente ao Presidente da República encaminhar os projetos de lei de orçamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) ao Congresso Nacional (art. 84, inciso XXIII). Atenção! Apesar do comando constitucional mencionar competência privativa, existe entendimento do Supremo Tribunal…

Federal e Municípios - eles são autônomos, conforme assegura o artigo 18 da CF/88: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Alternativa B – Falsa: Não existe nenhuma previsão legal para que as “regiões metropolitanas” gozem de prerrogativas específicas. A previsão contida no § 3º do artigo 25 da CF/88, de que “os Estados poderão,…

Plano Plurianual – PPA ................................................................................................................................ 77 4.6. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ........................................................................................................ 78 4.7. A Lei Orçamentária Anual - LOA...................................................................................................................... 79 Capítulo 5 - PLANO…

Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte; Definir e comandar a política externa do país; Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que…

dispor de elementos objetivos de garantia de preservação do equilíbrio e controle administrativo, bem como de transparência na alocação de recursos orçamentários, paralelamente ao planejamento de curto, médio e longo prazo. Dessa forma, pois, neste artigo não se teve a intenção de refletir sobre todos os aspectos que precisam ser discutidos para o sucesso da implementação da LRF, não só pela complexidade do assunto, mas porque acredita-se que quando a administração pública é orientada…