Artigo Plurianual

doravante chamada de LRF. Na Constituio Federal de 1988, o processo oramentrio est inserido dos artigos 165 a 169, do Captulo II, Seo II Dos Oramentos. As Constituies Estaduais bem como as Leis Orgnicas dos Municpios abordam a questo oramentria. Especificamente, a Constituio do Estado de So Paulo aborda o processo oramentrio nos artigos 174 a 176. A Lei 4.320/64 fundamental para o processo oramentrio. Seu artigo 1 preceitua as normar de direito financeiro para a elaborao do controle…

âmbito do serviço público, chamado também de planejamento governamental, uma das principais modificações foi instituída pela Constituição Federal de 1988. A mesma refere-se à instituição do Plano Plurianual - PPA como principal instrumento de planejamento de médio prazo, tendo como norma, de acordo com o artigo 165, estabelecer “... de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as…

Ou seja, não é simplesmente um documento legal contendo o que receber e com que gastar, mas é agora um documento que contempla programas e ações vinculadas ao processo de planejamento público a conquistar. A constituição legaliza o orçamento nos artigos 165 a 169. 1.2 Princípios Constitucionais do Orçamento Público A Constituição Federal determina alguns princípios básicos que devem ser seguidos na elaboração do orçamento. Mas, tem outros princípios que estão contidos nas leis…

.........................3 2.0 Dados Históricos do município de Jacareí..........................................................4 2.1. Quadro de identificação do município.....................................................4 3.0. Quadro Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual..................................................................................................4 4.0. Conceito, Classificação e Estagio da Receita....................................

uma série de irregularidades. A novidade da Lei de Responsabilidade Fiscal reside no fato de responsabilizar especificamente a parte da gestão financeira a partir de um acompanhamento do desempenho mensal, trimestral, anual e plurianual. Controles dos gastos com pessoal, limites de endividamento, organização do sistema próprio de previdência, transferência de recursos constitucionais e voluntários, além de déficit primário, servem de…

Contabilidade Aplicadas ao Setor Público LDO Lei de Diretrizes Orçamentária. LOA Lei Orçamentária Anual. LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NPCASP Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público PPA Plano Plurianual RGF Relatório de Gestão Fiscal RREO Relatório Resumido de Execução Orçamentária SCI Sistema de Controle Interno SIGEOR Gestão Estratégica Orientada para Resultados STN Secretaria do Tesouro Nacional TCE…

orçamentárias - de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamentos anuais - são de iniciativa do Poder Executivo conforme o artigo 165 da Constituição Federal, cabendo ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional os projetos de lei e as propostas (artigo 84, XXIII, da Constituição Federal). O poder Judiciário e o Ministério Público elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (artigo 99, parágrafo 1º,…

definição das políticas públicas é tema que ganha acentuada importância com o advento do Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a existência de receitas vinculadas, a tendência ao…

conforme prevê na Constituição Federal no artigo 165 parágrafo 2º: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Baseado no Plano Plurianual, o Poder Executivo…

de um contador. DESENVOLVIMENTO contabilidade aplicada ao setor público Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar Nº 101 criada em 04 de maio de 2000, tem como objetivo regular o disposto nos artigos 163 a 169 e 250 da Constituição Federal de l988 (CF/88) o a qual estabelece normas em relação a finanças publicas, ou seja, aos gastos públicos tanto dos estados como dos municípios, tornando as receitas e despesas limitadas onde as…