Artigo Plurianual

e Orçamentária AFO APOSTILA COMPLEMENTAR TCU 2008 Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA www.orcamento.org www.estudaqui.com.br 1 Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA PPA (Decreto 2.829/98) Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências. Toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. A ação finalística é

maioria simples), regula matéria para qual a Constituição exige a edição de lei complementar (quórum de maioria absoluta). A Lei de Responsabilidade Fiscal, por seu turno, complementou em diversos aspectos a norma acima e dispôs acerca de plano plurianual e diretrizes orçamentárias, vez que, na Constituição da República de 1988, previu-se, além da lei de orçamento, estas duas outras espécies de documentação orçamentária. 1.1. Competência legislativa Compete à União, ao Estados e…

dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. *Unidade Constituição Federal de 1988 -> Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes…

orientação consagrada pelo Superior Tribunal Federal no julgamento da ADPF 101/2009, que considerou que os preceitos fundamentais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e constitucionalmente protegidos, bem como os princípios expressos nos artigos 170, I e IV, e seu parágrafo único, 196 e 225, todos da CF, estariam sendo descumpridos por decisões que, deixando de dar aplicação às Portarias, Resoluções e Decretos emanados, respectivamente, pela DECEX e SECEX, CONAMA e…

os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proporciona aos agentes públicos, tanto na administração direta quanto na indireta, à obrigatoriedade da emissão e divulgação de relatórios, para conhecimento e acessibilidade à sociedade em geral. O artigo I, do § 1º da LRF, evidencia a ideia do objetivo geral desta lei: § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das…

principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e…

orçamento, estabelecendo a relação entre elas. Apresente ao final um esquema (figura) com a representação da relação estabelecida em sua tarefa. As três principais leis que integram o sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento são: Lei de Plano Plurianual (PPA) É um instrumento de planejamento público, utilizado para estabelecer os programas e as metas governamentais. O modelo adotado foi elaborado pelo Governo Federal para proporcionar aos municípios e aos estados os objetivos…

o conjunto de atos observados na proposta e na elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias (artigo 59 da Constituição Federal). A Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. É a denominada “lei das leis”, alterada pela Lei Complementar n. 107/01. Tipos de…

......................................76 Plano Plurianual .....................................................................................................................76 Lei Orçamentária Anual.........................................................................................................77 O Novo Modelo Orçamentário ..................................................................................................77 Plano Plurianual ...............................................

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