Artigo Plurianual

Osasco 2014 Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação a Distância Osasco 2014 SUMÁRIO Introdução 05 Identificação do Município 06 Relato Histórico 06 Orçamento Previsto pra 2011 07 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 08 Classificação e Estágios da Receita 11 A Despesa Pública 13 Modalidade de Licitação de Aquisição ou Contratação de Prestação de Serviço 15 Conclusão 17 Bibliografia 18

público obedece a um ciclo integrado ao planejamento de ações que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 165, compreendem leis de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cabendo ao Poder Legislativo apreciá-las no âmbito de cada esfera da federação e aprová-las. O Plano Plurianual define estratégias, diretrizes, metas e objetivos de cada esfera de governo pelo período de quatro…

"Art. 10 ( ... ) ( ...) 9 2° Não satisfeita a condição fixada no 91°, inciso 11 (") o índice de reajuste não implementado equivalerá: 1-( ... ) 11 - à diferença entre os percentuais previstos nos incisos 11, 111 e IV do caput deste artigo e os índices referentes às respectivas revisões gerais. (EMENDA ADITIVA) (") reajuste condicionado ao crescimento da receita corrente líquida Ocorre que a emenda aditiva em foco vai de encontro com a regra imposta pelo…

as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. c)Às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão econômica. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Plano Plurianual PPA. d)Às normas de economia pública voltadas para a responsabilidade na gestão privada. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. e)Às normas de finanças públicas…

finanças em 1808, com a vinda de D. João VI que criou o Erário Público – tesouro - e introduziu o regime de contabilidade, sobretudo para um melhor disciplinamento na cobrança de impostos. Isto fez surgir na Constituição Imperial de 1824, através do Artigo 172, a elaboração do orçamento formal no Brasil, considerado inclusive, um avanço para a época. Em razão disso, foi baixado em 14 de dezembro de 1827 um Decreto-Lei como a primeira lei de orçamento no Brasil, que segundo alguns…

do atual INPS e respectivos dependentes, na forma do disposto nos itens I e IV do artigo anterior; II - programas de assistência médica aos servidores do Estado, abrangendo os serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica, devidos aos funcionários públicos civis da União e de suas autarquias e do Distrito Federal, e respectivos dependentes, na forma do disposto no item II do artigo anterior; III - programas de assistência médica aos rurais,…

Carta Magna. O sujeito ativo da relação tributária é a entidade. O Artigo 8º, inciso IV, da CF estabelece o seguinte: “A Assembleia Geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha para o custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição social prevista em lei.” A contribuição que a lei prevê, é aquela a que se refere o Artigo 149 da CF, esclarecendo que a ressalva está indicando a…

Identifique quais os instrumentos empregados pela gestão municipal para discutir, elaborar e implementar suas decisões. Sugira outros instrumentos valendo-se de experiências exitosas noutros municípios. Os Instrumentos são: • PPA - Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou…

a sua importância no contexto do Estado Orçamentário Brasileiro, sobretudo depois do advento da Lei Complementar n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. (2,5 pontos) Presente no Artigo 165 § 2º da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base nos objetivos traçados no Plano Plurianual, tem como função principal destacar o que é meta e prioridade para ser executado no exercício seguinte orientado, assim, a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A LDO…

sentido normativo. Pergunta-se: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o referido projeto de lei deve retornar à Câmara dos Deputados ou poderá ser encaminhada ao Presidente da República? RESPOSTA: Segundo o STF, o parágrafo único do artigo 65 da Constituição Federal só determina o retorno do Projeto de Lei à casa iniciadora (Câmara dos Deputados), antes de ser encaminhado ao Presidente da República, em caso de emenda parlamentar que acarrete modificação no sentido da…