Artigo Plurianual

governante de gastar mais do que arrecada, prevenindo déficits imoderados e reiterados, buscando sempre a assegurar o equilíbrio fiscal. O §1º do artigo 1º da LC 101/2000, procurou definir o que se entende como “responsabilidade na gestão fiscal”, onde estabeleceu a ação planejada e transparente, a prevenção de riscos e correção de desvios que possam vir a afetar as contas públicas, a …

do seu artigo 9º, transcrito acima. 2.4. O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E AS ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA. O modelo orçamentário brasileiro esta estabelecido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II -

PÚBLICO ALUNA: HELINE CRISTINA GOMES BARROS ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM – UNIDADE I 1. Identifique as três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento e mostre, de forma sucinta, como elas se relacionam. Plano Plurianual (PPA): É a lei orçamentária que define as ações de governo para um período igual ao do mandato presidencial (4 anos atualmente) e evidencia, em quadros demonstrativos quais serão os programas de trabalho a serem implementados pelos…

Dispositivos Constitucionais Pertinentes ..................................... Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 CAPÍTULO I – Disposições Preliminares – Arts.1o e 2o ..................... CAPÍTULO II – Do Planejamento Seção I – Do Plano Plurianual – Art. 3o ..................................... Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4o .............. Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – Arts. 5o a 7o ................ Seção IV – Da Execução Orçamentária…

PROJETO DE LEI Nº 1982 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. A Prefeita Municipal Ione Olarte faz saber em disposto no artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º O Município, em articulação com a sociedade civil, procederá as avaliações periódicas…

........................................................................................05 * Governo ...........................................................................................................05 2. Estrutura do Plano Plurianual- PPA 2000/2003 ................................................................05 2.1 Base legal.....................................................................................................................06 3. PPA Estado de Goiás

trabalho tem por objetivo levantar todas as características do plano plurianual intitulado “Brasil Sem Miséria” que vigerá durante o quadriênio 2012-2015, no qual constarão a legislação envolvida, os planos de ação, órgãos responsáveis por sua execução e principais demonstrações contábeis envolvidas, dentre outros elementos. INTRODUÇÃO O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo…

despesas com pessoal não é novidade para os gestores públicos, pois, anteriormente à LRF, já existiam leis tratando desse assunto. A CF/88 no artigo 169, já determinava: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei Complementar No caso dos Municípios, O artigo 19, § 1º, da LRF diz que não serão computados as seguintes despesas para fins de apuração: a) Despesas com indenização por…

um momento de um processo complexo, marcado | |por fases que foram cumpridas anteriormente e por etapas que ainda serão executadas. | |Entre as fases antecedentes, faz-se mister citar a aprovação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias | |(LDO). | |O PPA representa a síntese dos esforços de planejamento…

orçamentário-financerio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes. II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei diretrizes orçamentárias. § 2 – A estimativa de que trata do inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 4 – As normas do caput constituem condição prévia para: I- Empenho…