Empenho

Empenho
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Ainda, é vedado aos Municípios empenhar no último mês de mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. A exceção é em casos de calamidade pública.
É a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que sob o assunto.
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação quando:
Art 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de:
I - estimativa de impacto orçamentário-financerio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei diretrizes orçamentárias.
§ 2 – A estimativa de que trata do inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 4 – As normas do caput constituem condição prévia para: I- Empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II- Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 do art. 182 da Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada da lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1 – os atos que criarem ou aumentarem despesas de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art 16 e demosntrar a origem dos recursos para o custeio.
§ 2 - Para efeito do atendimento do inciso 1, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada