LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REGISTRO-SP 2013 SUMÁRIO 1. Leis Orçamentárias previstas pela Constituição Federal..................1 2. Plano Plurianual.....................................................................................2 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias...........................................................3 4. Lei Orçamentária Anual....................................................................... 4 1. LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Art. 72. A comissão mista permanente a que se refere o art. 166, § 1 o , diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de

estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas…

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual QQQQQQQQQ (QQ), 25 de JULHO de 2014 RESUMO: O presente artigo busca expor sobre os orçamentos públicos que compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual que causam relevante debate acerca da natureza jurídica das leis orçamentárias, analisando a aplicabilidade prática e as implicações jurídicas decorrentes, – que em conjuntas materializam o…

profundas discussões a respeito do papel do Estado e provocado drásticas alterações na configuração institucional-política dos governos, com vistas à adaptabilidade de suas estruturas organizacionais e dos seus métodos de ação às crescentes demandas das sociedades, cada vez mais complexas. No tocante ao planejamento e ao controle, houve significativa mudança nos conteúdos e nas formas de organização, a partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal. Criou-se novo instrumento…

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades…

ORÇAMENTÁRIAS. 1.1. Introdução. 2. CLASSIFICAÇÃO. 2.2. PPA – Plano Plurianual. 2.3. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2.4. LOA – Lei Orçamentária Anual. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS Introdução A Constituição Federal, através de seu artigo 165, atribui ao Poder Executivo a iniciativa dos seguintes projetos de lei (Leis Orçamentárias): Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual. Como…

DETRAN – ORÇAMENTO PÚBLICO – PROFESSOR JOSÉ LUIZ – AULA DE NIVELAMENTO ARTIGOS RELACIONADOS COM O ORÇAMENTO PÚBLICO ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE CONTABILIDADE PÚBLICA PLANO PLURIANUAL ARAXÁ 2012 Sumário PLANO PLURIANUAL O plano plurianual – PPA juntamente com as diretrizes orçamentárias integram os novos instrumentos de planejamento criados pela Constituição Federal. De acordo com Giacomoni: Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano…

Sistema Financeiro e Orçamentário Nacional e Estadual O sistema financeiro brasileiro é uma instituição formadora da estratégia econômica, com função de administrar todas as instituições que são ligadas às atividades econômicas dentro do país, de modo a manter a máquina do governo funcionando. No artigo 192 da Constituição Federal de 1988 encontramos a estruturação do sistema financeiro, onde diz: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento…

pela Constituição Federal, tais como: apreciação conjunta pelas duas Casas do Congresso, restrições às emendas parlamentares, limite temporal para deliberação, vigência limitada, dentre outras. Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do…