Artigo Plurianual

materializar os diversos tipos de interesses. 4 TIPOS DE ORÇAMENTO Estão previstos na Constituição Federal os três tipos de orçamentos usados pelos gestores no artigo 165, conhecido também como ciclo orçamentário, sendo disposto assim pelo presente artigo “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceram: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais; Estas três espécies ou tipos de leis orçamentárias devem ser compatibilizados…

Complementar: ------------------------------------------------- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ------------------------------------------------- CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO ------------------------------------------------- Seção I - Do Plano Plurianual ------------------------------------------------- Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias ------------------------------------------------- Seção III - Da Lei Orçamentária Anual…

dos munícipes e dos interessados na cidade. O objetivo inicial deste trabalho é analisar o Plano Plurianual de Florianópolis referente ao período 2006 - 2009, para tanto, consideramos necessário um breve relato histórico sobre as iniciativas de planejamento no Brasil e seus principais resultados. Na seção seguinte pretende-se explorar a teoria acerca do planejamento estratégico e planos plurianuais. Por fim, analisaremos os objetivos e áreas de atuação do PPA 2006 - 2009 e…

a população que antes era praticamente renegada, hoje pode acompanhar mais ativamente quase todo o processo de orçamentário brasileiro. Palavras chaves: Atribuições Econômicas, Evolução, Orçamento Impositivo, Orçamento Autorizativo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Apêndice Introdução ..............................................................................................................................1 1. A história do…

Casa Civil da Presidência da República CMA Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual MF Ministério da Fazenda MP Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão PL Projeto de lei PLOA Projeto de Lei Orçamentária Anual PLPPA Projeto de lei do Plano Plurianual PPA Plano Plurianual SIGPlan Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento SPI…

PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Londrina para o exercício de 2012 e dá outras providências. De acordo com o disposto no seu artigo 1º, o projeto compreende: I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e a organização dos orçamentos; III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV – as diretrizes gerais para a…

O que é o Plano Plurianual (PPA)? O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário

Prof. Ivan Allegretti PPA: plano plurianual CF: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.! Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que…

Mendes Aula 01 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO 1.1 Iniciativas Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a…

Constituição Federal determina entre o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo e o término após o encerramento do mesmo, uma vez que a fase de avaliação só poderá ser feita após a execução do orçamento. Pensando nos termos do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, esse ciclo se estenderá por um período ainda maior trazendo a visão de longo prazo. Este processo tem etapas importantes a serem seguidas, e requer um trabalho consistente na…