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Direito Financeiro - Aula 5

orçamento público II
PPA, LDO e LOA

Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP!

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Prof. Ivan Allegretti

PPA: plano plurianual
CF: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.!
Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

PPA x planos e programas
CF: art. 165, § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.!
Derivação do art. 48, IV, da CF, que trata da competência do CN para dispor planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. PPA - estrutura
LRF: art. 3º vetado!
Decreto 2.829/98: toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos; !
Art. 2º Cada Programa deverá conter I - objetivo; II órgão responsável; III - valor global; IV - prazo de conclusão; V - fonte de financiamento; VI - indicador que quantifique a situação que o programa tenhapor fim modificar; VII - metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo;

PPA - prazos
ADCT, art. 35, I: !
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será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e !

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devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (que não se encerra até a aprovação do orçamento)!

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vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente (4 anos)

PPA no âmbito federal
1996-1999: Plano Brasil em Ação!
2000-2003: Plano Avança Brasil!
2004-2007: Plano Brasil de