Artigo Plurianual

previstas. No Brasil o Orçamento Público está previsto na Constituição Federal da República, de 1988, no seu artigo 165 que prevê, além do orçamento em si, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), mais dois instrumentos de planejamento, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. O plano plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; III. Os orçamentos anuais. Juntamente com outros…

Justificativa 6 1.3 Objetivos do Trabalho 6 1.3.1 Objetivo Geral 6 1.3.2 Objetivos Específicos 6 2. REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 Histórico Da Gestão Orçamentária 7 2.2 Lei De Responsabilidade Fiscal 8 2.3 Instrumentos De Planejamento 9 2.3.1 Plano Plurianual De Ação Governamental 9 2.3.2 Lei De Diretrizes Orçamentárias 10 2.3.3 Lei Orçamentária Anual 11 2.3.3.1 Orçamento Fiscal 12 2.3.3.2 Orçamento Da Seguridade Social 12 2.4 Ciclo Orçamentário 13 2.4.1 Elaboração 14 2.4.2 …

da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) A vinculação de receitas é uma das garantias da lei. “Como é sabido, a Constituição veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art.167, IV),…

instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. A Lei n. 4.320/64, que trata de normas gerais de direito financeiro, PERMANECE EM VIGOR. Apenas os artigos que conflitarem com a Lei de Responsabilidade Fiscal é que estão revogados. 3 APLICAÇÃO DA LEI    É lei nacional: aplica-se à União, Estados, Municípios. Compreende TODOS OS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO E OS PRÓPRIOS…

neste artigo estabelece um panorama geral dos avanços, problemas e desafios vivenciados pelos governos estaduais brasileiros a partir dos dados coletados através da pesquisa Pnage a fim de fornecer subsidio para a reforma do Estado no Federalismo Brasileiro sobretudo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde a modernização da administração pública dos Estados deveria ser uma prioridade tendo em vista o papel do Estado na execução das políticas públicas. O autor do…

traçar um plano e seguir para que não gaste mais do que foi arrecadado podendo ser responsabilizado pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas, por meio do §1º do artigo 1º, diz textualmente: “§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas, mediante o cumprimento de…

MOTA LUCI DE MICHELI MARIA ANGÉLICA BEGNAMI SUELI MICHELI DA SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto de Pesquisa para fins de elaboração de um artigo como requisito do Módulo - Atividades Integradas – Unidade Didática Metodologia Científica do Curso de Graduação em Ciências Contábeis na Universidade Anhanguera – Uniderp, sob a orientação em tutoria na área de atividade de…

Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleito através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, observado, quando a elegibilidade, o disposto no Artigo 14, § 3º e 4º da Constituição Federal. § 1º Cada Legislatura terá prazo de quatro anos e o número de vereadores proporcional à população do município observados os limites do Art. 29 da Constituição Federal: I – Vetado. I – O…

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Como instrumentos de planejamento na Administração Pública, temos: • Plano Plurianual (PPA). • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). • Lei Orçamentária Anual (LOA). INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Constituição da República Federativa de 1988 trata dos orçamentos públicos anuais em seu artigo 165, parágrafo 5º, inovando com a criação de três esferas de orçamento: fiscal, de investimentos das empresas…

Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Sua elaboração encontra-se regulamentada pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA) (LUNELLI, 2013). 2.1 Plano Plurianual O PPA, prevista no artigo 165 da Constituição Federal, foi inicialmente contemplado no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Constitui-se em peça…