Artigo Plurianual

PLANO PLURIANUAL A regulamentação do Plano Plurianual( PPA ) prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ). Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art.…

Plano Plurianual – PPA A ligação do Plano Diretor com o PPA se faz porque os objetivos definidos naquele Plano, vão ser concretizados, através de investimentos inscritos no PPA. Amparado no parágrafo 1º do Artigo 165 e no inciso XI parágrafo 1º do Artigo 167 da Constituição Federal, o PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de quatro (4) anos. Esta lei entra em vigor a partir do 2º ano de uma gestão que se inicia e abrange o 1º ano da gestão seguinte. Podemos…

PLANO PLURIANUAL (PPA) BOA VISTA, RR 2013 FELIPE ANDERSON PESSOA DE FREITAS GEOVANE MÔNEGO PLÁ GISELE APARECIDA DA SILVA PÂMELA PRISCILLA DA COSTA CARVALHO PLANO PLURIANUAL (PPA) Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial, do semestre 2013.1 na disciplina de Planejamento, Orçamento e Controle Governamental, sob orientação do professor: Luciano Alberto Ferreira. BOA VISTA, RR 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PLANO…

DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades,…

locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Quais são os limites de gastos para as modalidades que se referem os incisos de I a III do Artigo 22 da Lei 8.666 Segundo Art. 23 da lei 8666, as modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei…

Federal, artigo 166, parágrafo 4, quando: a) ( ) Aprovadas na Lei orçamentária b) ( X ) Compatível com a programação plurianual. c) ( ) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) ( ) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) ( ) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. Questão 02 – Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas: a) ( F ) Os planos plurianuais…

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos para que se possa sobreviver normalmente

MÓDULO III PLANO PLURIANUAL PPA MANUAL SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TRIBUNAL DE C ONTAS DO D ISTRITO F EDERAL TÍTULO PLANO PLURIANUAL - PPA MÓDULO III SEÇÃO PÁGINA ÚNICA 1/5 III – PLANO PLURIANUAL - PPA O dispositivo da LRF que objetivava tratar do plano plurianual (art. 3º) foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo Federal. Todavia, visando abordar de maneira integral os instrumentos de planejamento governamental, optou-se por incluir neste documento referência ao mencionado plano

onde há fiscalização dos orçamentos. As leis de Diretrizes estão junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que buscam metas para a Administração publica, e ainda manter uma sintonia com a Lei orçamentária anual e, com as diretrizes. No artigo 165 da Constituição Federal esta presente a Lei de Diretrizes Orçamentarias, e muitos doutrinadores aponta como uma lei em sentido formal. Tem por principal aspecto, compreender as metas e prioridades da administração pública,…

........ 03 2. O Processo Orçamentário Brasileiro ......................................................................... 04 3. Ciclo de Planejamento e Orçamento do GDF........................................................... 05 4. Plano Plurianual - PPA .............................................................................................. 06 4.1 Estrutura e Conceitos do PPA 2012-2015 ...................................................... 08 4.2. Processo de elaboração…