Artigo Plurianual

Organizações Publicas e Legislação Atividade 1 1 Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável I Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa nem dotação ilimitada (art. 5º, § 4º, da CF/88); I Não farás investimento que não conste do plano plurianual (art. 5º, § 1º, da CF/88 ); III Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio (art. 17, § 1º, da LRF); IV Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência (art. 11 da LRF); V…

embora em um único artigo, uma seção para instruir a elaboração do orçamento público. O artigo 50 apregoava que: “Orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente à receita todos os tributos, rendas e suprimentos dos fundos e incluindo-se discriminadamente na despesa todas as dotações necessárias ao custeio dos serviços públicos . A apresentação das primeiras instruções constitucionais sobre matéria orçamentária brasileira se complementou nos cinco parágrafos do artigo 50, onde o parágrafo

sua receita corrente líquida – RCL. Para resolver essas questões o Senado Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional - STN a partir da Portaria n° 589, de 27/12/2001 tornaram mais explícito o conceito de EED, apresentado inicialmente no citado artigo 2° da LRF. Além da temporalidade exigida na definição do Senado Federal (dependência de no mínimo dois exercícios financeiros) a Portaria da STN buscou, a partir da regulamentação das normas para a consolidação das contas públicas, tornar…

gerenciais, sistemas de informação e mecanismos de contabilidade e controle na administração pública. Sobre esses processos, avalie as afirmativas a seguir. I - O Plano Plurianual deve definir as prioridades do governo durante o período que vai do primeiro ao quarto ano de um mandato presidencial. II - As prioridades dispostas no Plano Plurianual são estabelecidas com base em Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional. III - A Lei…

atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; Regra - a receita obtida pelo Estado, ela será realizada em despesas, mas essas despesas serão gerados pelo poder, e direcionados. Art. 169 CF - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do…

postulado surgiu a administração gerencial que exige o cumprimento de metas e qualidade na prestação dos serviços. Com o objetivo de atender essa nova metodologia para administrar, no Brasil, foi implementado os instrumentos de planejamento, PPA - Plano Plurianual, LDO – lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, as quais traçam metas de longo, médio e curto prazo. Atualmente, não nos contentamos apenas com a legalidade dos atos públicos, é necessário…

das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública. É compatível com PPA e LDO seus objetivos são reduzir as desigualdades entre as regiões segundo critério populacional. O Plano Plurianual – PPA O Plano Plurianual previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, 0 PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo quatro anos do Governo Federal que estabelece, de forma…

AULA ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Professor Odilon Guedes Introdução Este material de apoio tem o objetivo de servir de roteiro para se entender a importância do processo orçamentário, apontando os principais aspectos da elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentária e da elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e sua base legal. Conceitos Nação - Agrupamento de pessoas, geralmente fixo num território, ligado por origem tradições e lembranças,…

versam sobre orçamento público. A pesquisa teve como foco, o passo a passo da elaboração do orçamento público federal, demonstrando seu histórico no Brasil, seus princípios, seus tipos de orçamentos, seus instrumentos orçamentários (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual) e o seu Ciclo, que vai da Elaboração ao Controle dos gastos orçamentários. 5 SUMÁRIO 07 INTRODUÇÃO 1. CAPÍTULO I – Princípios Orçamentários 09 1.1 Princípios…

apresentada nas obras executadas pelo governo a nós. Palavras-Chaves: Orçamento Público – Receitas - Despesas 6 Abreviaturas e Siglas Art. - Artigo CF – Constituição Federal de 1988 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 NE – Nota de Empenho PPA – Plano Plurianual SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. 7 SUMÁRIO…