Artigo Plurianual

poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela sua complexidade, o orçamento público ainda não é plenamente compreendido pela maioria da população, carecendo da influência ainda prematura da nova Lei de Responsabilidade Fiscal que, num dos seus artigos, dá ênfase ao caráter de transparência às contas públicas. Conforme relata Giacomoni (p. 191, 2000): Para se tiver uma compreensão da aplicabilidade dos recursos orçamentários no Estado de Mato Grosso, no exercício de 2000, o processo…

DE RESPONSABILIDADE FISCAL 29 4.4.1 Planejamento 29 4.4.2 Controle 30 4.4.3 Transparência 32 4.4.4 Responsabilização 33 4.5 L.R.F. E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS 34 4.5.1 Lei de Responsabilidade Fiscal nos Municípios 34 4.5.2 Plano Plurianual 36 4.5.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 41 4.5.4 Lei Orçamentária Anual – LOA 43 5 ASPECTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA 46 5.1 HISTÓRICO DO MUNICIPIO INVESTIGADO 46 5.2 DELINEAMENTO DA PESQUISA 48 5.3 RESULTADO OBTIDOS…

prolatada, para o seguinte fim: -seja adequado o dispositivo de sentença ao caso concreto, nos termos do art. 535, I do CPC, tendo em vista a obscuridade no caso presente. 1. DO CABIMENTO O nosso Código de Processo Civil, mais especificamente seu artigo 535, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual…

Público é planejado a) Através de três Leis de iniciativa do Executivo e aprovação no Legislativo: A Lei do Plano Plurianual (PPA), A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), A Lei Orçamentária Anual (LOA) b) através da Lei de Diretrizes Orçamentária c) Através dos Impostos d) Através de 1 Lei de iniciativa do Executivo e aprovação no Legislativo: A Lei do Plano Plurianual (PPA e) Através da lei de orçamento Anual 3. “estabelece as metas e prioridades para o exercício…

constitucional, artigos 157 a 162. Os incisos I dos artigos 157 e 158 da CF estabelecem que os entes beneficiados realizem diretamente a arrecadação do imposto de renda por meio da retenção da fonte, e ficam dispensados de realizar o recolhimento em favor da União, já que aquela parcela lhes pertence. De acordo com os incisos II dos artigos 157 e 158, a arrecadação do tributo é realizada pelo ente competente, sendo o produto repassado individualmente ao ente beneficiário. E no artigo…

.. 21 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste na apresentação dos resultados de uma pesquisa sobre as Áreas de Atuação da Contabilidade e a elaboração de produção de texto de tudo aquilo que consegui absorve através da pesquisa de inúmeros Artigos, colunas e texto e do aprendizado durante o 6ª semestre do Curso de Ciências Contábeis, a partir disso podemos concluir que Contabilidade é, sem dúvida, uma das áreas que oferecem mais oportunidades para o profissional. Entretanto, no…

- A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. Esta dividida em dez capítulos e possuindo setenta e cinco artigos, podendo ser classificada com um lei extensa. Esta lei vem mudar a história da administração pública no Brasil. Através deste instrumento legal todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas

Proposta da Comissão Europeia de quadro financeiro plurianual para 2014-2020 COMISSÃO EUROPEIA 1 Europe Direct é um serviço que responde às suas perguntas sobre a União Europeia. Linha telefónica gratuita (*): 00 800 6 7 8 9 10 11 (*) Alguns operadores de telefonia móvel não permitem o acesso aos números iniciados por 00 800 ou cobram estas chamadas. Encontram-se disponíveis numerosas outras informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa…

7 4.1 Leis Complementares e Ordinárias .................................................. PG 9 4.2 Lei de Responsabilidade Fiscal ...................................................... PG 9 4.3 Plano Plurianual ........................................................................................PG 10 4.4 Lei de Diretrizes Orçamentais ............................................................... PG 11…

fiscalizar o trânsito de cargas perigosas no perímetro urbano; XVII - fiscalizar e coibir a devastação predatória da fauna e da flora, bem como dos recursos hídricos do município. Obs: (Decreto Legislativo nº 2242 de 31.03.06 – torna sem eficácia o artigo 11 e caupt.) “Art. 11 - O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas…