Artigo Plurianual

ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Seção IIDOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas…

encaminhamento do Projeto ao Congresso Nacional, por meio de MENSAGEM. 2) APROVAÇÃO: Após o Projeto ser remetido ao Congresso Nacional, ele será apreciado pela Comissão Mista Permanente de Orçamento composta de deputados e senadores, prevista no artigo 166 da CF/88. Esta Comissão tem a função de examinar e emitir PARECER sobre o Projeto, bem como ACOMPANHAR e FISCALIZAR a Execução do Orçamento. O Projeto de Lei Orçamentária, assim como as Emendas propostas ao projeto após PARECER da…

| | | |1.Planejamento. 2 Público. 3 Plano Plurianual. 4 Programas. 5 Ações, 6 Monitoramento. 7 Avaliação | | | |CDU

promulgada em 05 de outubro próximo passado, em seu artigo 165, dispõe sobre orçamentos como segue: ...Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Inova, funndamentalmente, ao criar a figura das diretrizes orçamentárias cujos objetivos estão previstos no 2º parágrafo do mesm artigo. Entretanto, fica-se ainda, na…

legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, se deparando com esclarecedoras jurisprudências

1 - A despesa autorizada é referente ao valor total do contrato a celebrar, nos termos do artigo 17.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, incluindo as respectivas renovações, dentro do mesmo ano económico. 2 - Quando, no mesmo procedimento, estiver prevista a adjudicação de propostas por lotes, a autorização da despesa é relativa ao somatório de todos os contratos a celebrar.…

do art. 165 CF, já que o mesmo foi o propulsor para as características da atual organização hierárquica de gestão do sistema fiscal de despesas e gastos públicos adotado pelo governo. Encontra-se nessa parte do trabalho uma definição do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, contribuindo assim para o entendimento do processo de elaboração do orçamento público no Brasil. Para um aprofundamento do estudo das consequências da elaboração da nova…

Federal de 1988, foi criada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem como medidas as metas e prioridades da Administração Pública Federal, contendo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO define com base no Plano Plurianual (PPA) quais serão essas metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente e qual será o valor a ser executado no exercício. Finalmente, neste trabalho veremos o papel fundamental da LDO, no que tange a…

Responsabilidade Fiscal LRF. Na Constituio Federal de 1988, o processo oramentrio est inserido dos artigos 165 a 169, do Captulo II, Seo II Dos Oramentos. As Constituies Estaduais bem como as Leis Orgnicas dos Municpios abordam a questo oramentria. Especificamente, a Constituio do Estado de So Paulo aborda o processo oramentrio nos artigos 174 a 176. A Lei 4.320/64 fundamental para o processo oramentrio. Seu artigo 1 estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e…

inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.) A LRF, adota alguns instrumentos para que esses controles possam ser bem sucedidos, entre eles, estão o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), disponiveis no segundo capítulo da lei. O principal objetivo desses instrumentos é vincular o planejamento com a execução dos gastos públicos.…