Artigo Plurianual

REPÚBLICA Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 de setembro g) Princípio da regionalização de serviços; h) Princípio da coordenação; i) Princípio da transparência; j) Princípio do controlo. Artigo 4.º Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Princípio da legalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte: A autonomia financeira das regiões autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respetivos estatutos…

Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, artigo 166, parágrafo 4º, quando: a) Aprovadas na lei orçamentária. b) Compatíveis com a programação plurianual. c) Tiverem parecer favorável da Comissão Técnica competente. d) Indicarem recursos provenientes da anulação de despesas. e) Tiverem parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. 2. Julgue os itens a seguir com V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique suas respostas: a) (F) Os planos plurianuais são leis de…

competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934. 33-Tem-se observado, no Brasil, que o calendário das matérias orçamentárias e a falta de rigor no cumprimento dos prazos comprometem a integração entre planos plurianuais e leis orçamentárias anuais. 34-O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João…

Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. #ART 163,CRFB# Analisando o artigo podemos perceber que o legislador afirma que qualquer assunto dos incisos será decidido por quórum especial, ou seja, por lei complementar isso ocorre pois a matéria é sensível, pois se trata do Estado falando como irá lidar com o…

Aspecto Econômico (evolução das características políticas).  Aspecto Financeiro (fluxo monetário). • No Brasil o Orçamento Público está previsto na Constituição Federal da República, de 1988, no seu artigo 165: • Art 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: • I - o plano plurianual; • II - as diretrizes orçamentárias; • III - os orçamentos anuais. ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Natureza jurídica do orçamento • Para o Supremo Tribunal Federal- STF o orçamento é uma lei…

de educar e transformar, favorecendo a atividade coletiva, proporcionando o desenvolvendo social, esta atribuição foi surgindo no decorrer do tempo, e a Constituição Federal de 1988, passou a reconhecer explicitamente esta importância através do artigo 217- “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um...” (Brasil, 1998), com este decreto sobre o esporte brasileiro consolidou oficialmente e a pratica de esportes passou a ser considerado…

será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. [editar]Plano Plurianual de Investimentos A LRF não consigna especificamente nada sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPI), uma vez que a parte que tratava sobre o assunto foi objeto de veto presidencial. Ver artigo principal: Plano Plurianual de Investimentos [editar]Lei de Diretrizes Orçamentárias A lei de diretrizes orçamentárias deverá compreender as…

Finanças Públicas. Está ligado à previsão de receita e fixação de despesa para determinado exercício financeiro. Encontramos as normas gerais para a elaboração do orçamento público na Constituição de 1988, que determina a elaboração do Plano Plurianual - PPA, que é uma síntese do que a administração pretende fazer nos próximos anos, a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LDO que é uma espécie de elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual. Temos ainda a Lei 4320/64 que Estatui…

recebimento de transferências voluntárias, renunciar receita de promessa eleitoral, despesas da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Lei de Responsabilidade Fiscal No cenário constitucional dispositivos na Lei de Responsabilidade, determinam o cumprimento de mandamentos constitucionais, quatorze artigos no total de setenta e cinco, (20%) determinam o cumprimento da Constituição. Os motivos da edição da Lei Complementar 101/2000 com critérios de…

CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ- ESTADO DO PARÁ ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2013- PLANO PLURIANUAL- 2014-2017; E VETO AO PROJETO DE LEI NO 171/2013- LEI ORÇAMENTÁRIA – 2014. 1. O Senhor Chefe do Executivo houve por bem vetar parcialmente, por razões de constitucionalidade (veto jurídico), o projeto de lei no 166/2013 (Plano Plurianual), bem como o projeto de lei no 171/2013- Lei Orçamentária-2014. Projetos alterados por emendas…