Lei Das Finan As Das Regi Es Aut Nomas

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Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 2 de setembro de 2013

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei Orgânica n.º 2/2013 de 2 de setembro

g) Princípio da regionalização de serviços;
h) Princípio da coordenação;
i) Princípio da transparência;
j) Princípio do controlo.
Artigo 4.º

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Princípio da legalidade

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte: A autonomia financeira das regiões autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respetivos estatutos político-administrativos, da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, da presente lei e demais legislação complementar, das regras de direito da União Europeia e das restantes obrigações internacionais assumidas pelo Estado Português.

TÍTULO I
Objeto, princípios fundamentais, Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e prestação de contas

Artigo 5.º
Princípio da autonomia financeira das regiões autónomas

CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
Artigo 1.º
Objeto

A presente lei tem por objeto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira para a concretização da autonomia financeira consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos.
Artigo 2.º
Âmbito

1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, a presente lei abrange as matérias relativas à administração financeira, às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional e às relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais nelas sediadas.
2 — A presente lei aplica-se a todas as entidades do sector público administrativo regional, incluindo as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas no subsector regional no âmbito do Sistema
Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística