Artigo Plurianual

11 2.7. Princípio da Unidade 13 2.8. Princípio da Universalidade 14 2.9. Princípio do Equilíbrio 14 2.10. Princípio da Exatidão 15 2.11. Princípio da Programação 15 3. Aspectos Legais 16 3.1. Constituição Federal de 1988 16 3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17 3.2. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Orçamento 18 3.3. Lei da Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar n° 101 18 4. Ciclo Orçamentário 19 5. Créditos Adicionais 19 6. Orçamentos e as…

planejamento através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, dá condições de programar o orçamento e também dá suporte para alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo 3º da Lei…

ultrapassar o exercício financeiro, exceto os especiais e os extraordinários, quando houver expressa determinação legal. II – Não farás investimento que não conste no Plano Plurianual; Art. 5, § 5º e § 1o do art. 167 da Constituição. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração…

Análises baseadas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 que estabelece a implementação do ISSQN, as Leis Municipais de tributação Camboriú, entre diversas obras de Contabilidade Pública foram instrumentos para composição do presente artigo. PALAVRAS – CHAVE: Tributo municipal; Imposto de serviços prestados; ISSQN; ISS; 1. INTRODUÇÃO A administração pública como a gestão de políticas públicas que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, por meio da prestação

Orçamento Público 05 2.2 Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento 05 2.3 O que é Plano Plurianual 06 2.4 Estrutura e Finalidade do PPA 07 2.5 Elaboração e Execução do PPA 09 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 4. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 1. INTRODUÇÃO Com um presente trabalho trataremos diretamente do PPA – Plano Plurianual que procura ordenar as ações do governo (federal, estadual e municipal) levando ao cumprimento das…

receita para o exercício; III - os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários; IV - a estrutura e organização dos orçamentos; V - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado; VI - os ajustamentos do Plano Plurianual; VII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VIII - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida; IX - as…

multidisciplinar, diversificado e com forte conteúdo ético. Os temas apontados Contabilidade Pública Brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Sistema de Custos Aplicados no Setor Público, a importância dos Custos na Formação do Orçamento Público,Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO),Lei de Orçamento Anual(LOA), Planejamento Governamental e Planejamento no Orçamento Público. . . 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA E LEI DE…

A ideia de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA) não são claras na cabeça de muitos cidadãos. Muitos deles não entendem o porquê do prefeito, governador, presidente então eleito, ter de cumprir em seu primeiro ano de mandato o que foi planejado pelo seu antecessor e porque algumas mudanças e proposta apresentadas não são realizadas rapidamente. O objetivo desse artigo é fazer uma síntese sobre como o planejamento aparece na…

execução orçamentária, estabelecido no artigo 9º., parágrafo 4º., da LRF, que dispõe sobre a avaliação quadrimestral dos resultados obtidos em relação às metas fiscais e sua consequente demonstração em audiência pública, tornando assim transparentes as informações sobre a gestão governamental 2.6. IMPORTÂNCIA DAS TRÊS LEIS – PPA, LDO E LOA – PARA O PLANEJAMENTO FINANCEIRO. Na Constituição Federal de 1988, fala que a lei que instituir o Plano Plurianual - PPA estabelecerá, de…

doações de outras entidades ou pessoas físicas. Tributos (art. 3.º CTN) são imposições legais e compulsórias da Administração sobre os administrados, para auferir recursos financeiros. (Poder de Império). O tributo não pode ter destinação específica artigo 167, IV CF. Imposto direto é o suportado diretamente pelo contribuinte (IPVA). Imposto indireto é o suportado por alguém sendo repassado o seu valor ao destinatário final (ICMS). Imposto real é aquele que se institui em razão do…