Artigo Plurianual

estrutura, abrangência, bem como os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisará as metas e prioridades intentadas pela referida lei, os instrumentos que viabilizam o cumprimento da Lei de Responsabilidade, tais como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Também abordará sobre os pontos fortes e fracos da Lei de Responsabilidade Fiscal no quesito transparência fiscal. Discorrerá sobre Eficácia das instituições de Auditoria e…

aprendizado para aqueles estudantes que têm mais facilidade em aprender com os vídeos e/ou querem ter mais uma opção para o aprendizado. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA............................................................ 1 1. PLANO PLURIANUAL NA CF/1988......................................................... 14 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NA CF/1988................................ 21 3. LEI ORÇAMENTÁRIA…

principais definições do PPA, LDO e LOA, passando informações sobre prazos de criação e vigência, suas abrangências, limitações e o que se deve conter dentro desses Planos e Leis Orçamentárias. PPA - Plano Plurianual O PPA é um documento legal, previsto no art. 165 da Constituição Federal. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, dura um período de quatro anos. O PPA orienta o Estado…

do oramento-programa, as quais compe o planejamento das aes da administrao pblica nos horizontes de curto e mdio prazo. Tais peas oramentrias so o HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Plano_Plurianual_de_Investimentos o wPlano Plurianual de Investimentos Plano Plurianual de Investimentos(PPA), a HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Diretrizes_OrC3A7amentC3A1rias o wLei de Diretrizes Oramentrias Lei de Diretrizes Oramentrias(LDO) e a HYPERLINK…

como objetivo entender a importância da organização de uma cooperativa. Já que ela viabiliza negócios produtivos de seus associados de forma coletiva junto ao mercado, retirando seu sustento próprio. Na cooperativa os associados são donos O Plano Plurianual de Ações é uma ferramenta fundamental no planejamento da Administração Pública, conforme prevê a Constituição Federal de 1988. Esse planejamento baseia-se na definição de metas e prioridades para o desenvolvimento socioeconômico,…

320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal. PLANO PLURIANUAL A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo…

orçamentária anual. 3- Explique três princípios orçamentários? R: Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política…

controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento Anual (LOA) PRINCÍPIOS DO ORÇAMENTO…

FREDERIC RAFAEL FESSINE RA: 1108328350 JULIO CESAR DOS SANTOS JÚNIOR RA: 1105273754 PROFESSOR: MARCUS BERZOTTI RIBEIRÃO PRETO 2013 Peça de Planejamento PPA- Plano Plurianual Definição: O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizando as…

interdisciplinidade. 2 DESENVOLVIMENTO Neste primeiro momento estaremos nos familiarizando com o conceito de Orçamento Público. O orçamento público é uma lei que procede do Poder Executivo, LOA- Lei Orçamentária anual, que tendo por base o plano plurianual, estabelece as políticas públicas para o exercício seguinte, respeitando a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias que é aprovada pelo poder Legislativo. Na Lei Orçamentária é feita a estimativa de receitas e a fixação das…