Artigo Plurianual

governamental obtém através das suas atividades, sendo que esta situação não permite informações para a avaliação setorial do desempenho governamental. Durante o exercício financeiro, a realização das receitas e das despesas obedece à regra contida no artigo 35, I e II, da Lei nº 4320/1964 que estabelece o regime misto: regime de caixa para as receitas e regime de competência orçamentária para as despesas. A arrecadação dos tributos e o recolhimento dos respectivos valores obedecem ao…

320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária Transferências de Recursos Financeiros pelo Tesouro para os órgãos Despesas com Pessoal ur so vir 169 .b r 167 om 166 I t Instrumentos de…

pela organização. O PPA (Plano Plurianual para o município) é a principal ferramenta para um planejamento de médio e longo prazo, que orienta e permite a elaboração dos demais planos e programas de governo, esse instrumento é utilizado para se realizar o planejamento das ações e investimentos que serão desenvolvidos durante os 4 anos de mandato do Governo. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da…

apesar das alterações que tem vindo a sofrer ao longo dos anos, o orçamento comunitário ainda não se apresenta como um instrumento eficaz para a função de complementaridade aos orçamentos de cada EM. Ainda dentro deste tema vamos abordar o quadro plurianual e as suas áreas chaves (agrícola; politica de coesão; politica de investigação; politicas do ambiente; politica da educação e Formação). Umas das principais críticas que desde sempre se apontou ao orçamento comunitário é sua…

ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO 1 – ARTIGOS CF: TÍTULO III, CAPÍTULO II, - Art. 21. Compete à União: (Exclusivamente) VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira

LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo orçamentário nos artigos 174 a 176. A Lei 4.320/64 é fundamental para o processo orçamentário. Seu artigo 1º estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e…

Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”, abaixo descritos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III – Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis…

(2013_do RS) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. O orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Inclusive consta os valores empenhados com cada uma citações acima. O orçamento é elaborado pela Secretaria do Planejamento e Gestão e deve ser encaminhado pelo…

setor público, O PPA (Plano Plurianual para o município) é a principal ferramenta para um planejamento de médio e longo prazo, que orienta e permite a elaboração dos demais planos e programas de governo, esse instrumento é utilizado para se realizar o planejamento das ações e investimentos que serão desenvolvidos durante os 4 anos de mandato do Governo. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da…

Legislativo com mais veemência. A Constituição Federal de 1988 traz inovações na elaboração do orçamento com a chegada de leis específicas para esta finalidade, assim surgem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentário (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), todas de iniciativa privativa do Executivo. O Plano Plurianual é baseado nas promessas de campanha do presidente eleito, é o planejamento estratégico e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada as…