Artigo Plurianual

ao disposto no artigo 29 da Constituição, que disciplina um número mínimo de 33 e máximo de 41 para municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes). Cabe à casa elaborar e votar leis fundamentais à administração e ao Executivo. Uma atribuição importante da câmara municipal é votar e aprovar a Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada pelo Executivo seguindo as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual…

A Constituição Federal (CF) de 1988 pela primeira vez constitucionalizou o orçamento-programa no Brasil (que estava regrado apenas em leis infraconstitucionais, desde 1964) ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo. As principais características do orçamento-programa são: integração

pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.…

nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional (CTN) e dicionários especializados. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS PROBLEMA DE PESQUISA Qual é o impacto dos Programas de Transparência das contas Públicas no Brasil ? OBJETIVO GERAL O presente artigo tem como objetivo geral: Avaliar o impacto dos Programas de Transparência das contas públicas no que tange ao interesse da sociedade OBJETIVOS ESPECÍFICOS Tendo em vista o objetivo geral apresentado anteriormente, os objetivos…

Iniciado em sexta, 10 janeiro 2014, 21:54 Completado em terça, 14 janeiro 2014, 18:07 Tempo empregado 3 dias 20 horas Notas 10/10 Nota 100 de um máximo de 100(100%) Question1 Notas: 1 O Plano Plurianual é doutrinariamente conhecido como: Escolher uma resposta. a. Planejamento operacional; b. Planejamento tático; c. Planejamento estratégico; d. Planejamento de curto prazo; e. Nenhuma das alternativas Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2

Professora EAD: Deisi Lima Martins Tutora EAD: Juliana Honório Araguaína – TO 2014 Sumário Introdução ___________________________________________________________03 Ciclo Orçamentário no Brasil_____________________________________________04 Plano Plurianual – PPA_________________________________________________05 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO____________________________________06 Lei Orçamentaria Anual- LOA___________________________________________07 Levantamento do…

Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Os artigos 12.º-C, 67.º, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º-C [...] 1—…

principal instrumento de planejamento da administração pública, o executivo tem a incumbência de sua elaboração onde serão definidas as receitas previstas efixará as despesaspelos instrumentos de planejamento da organização orçamentária: o Plano Plurianual - PPA, a lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a lei de Orçamento Anual - LOA, que serão norteadores para execução dos projetos e atividades da gestão publica. Os autores Piscitelli;Timbó (2009, p. 29) define o orçamento público…

inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Para melhor visualização da questão, transcrevemos, parcialmente, o art. 167 da Constituição Federal: "Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou…

caracteriza o Direito financeiro como ramo autônomo é a existência de princípios jurídicos específicos, não aplicáveis a outros ramos do Direito. A própria Constituição Federal consagrou a autonomia do direito Financeiro ao dispor em seu artigo 24: "Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 1. direito tributário, financeiro, penitenciário..." A autonomia do Direito Financeiro não significa sua separação da…