Artigo Plurianual

princípios orçamentários são diretrizes que devem ser respeitadas na confecção e no controle dos orçamentos, estão previstos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e elaboração do orçamento público, apresentando os seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA). O controle dos gastos: o…

PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM ECONOMIA O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como Instrumento de Desenvolvimento no Distrito Federal Pré projeto apresentado ao Programa stricto sensu em Economia com vistas a vaga para o curso de Economia em nível de Doutorado. Brasília - DF 2015 UBIRAJARA GUSMÃO SOBRINHO JUNIOR O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)…

orçamentário De acordo com art. 165 da Constituição o ciclo orçamentário compreende: a lei que estabelece o Plano Plurianual; a lei de Diretrizes Orçamentárias; e a lei Orçamentária Anual. Planejamento Orçamentário De acordo com o artigo 165 da atual Constituição Federal, o planejamento orçamentário nacional, sempre de iniciativa do Executivo, se dá de três modos distintos: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Cabe destacar que essa tripartição…

Créditos Suplementares e Especiais são autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo Os Créditos Extraordinários são abertos por Decreto do Poder Executivo que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. O artigo 7º da Lei 4.320/64 e o art. 167 da Constituição Federal autorizam a inclusão no orçamento de dispositivo que permite ao Executivo abrir Créditos Suplementares até determinado limite que varia de 20 a 25% do total da despesa fixada no…

Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: * Plano Plurianual – PPA; * Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e * Lei Orçamentária Anual – LOA. | Plano Plurianual - PPALei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento…

indireta em um determinado exercício O ciclo orçamentário tem inicio com a aprovação do PLANO PLURIANUAL (PPA), que se desdobra anualmente na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), a qual estabelece os parâmetros que fundamentam a LEI ANUAL (LOA). Este mesmo ciclo integra também o chamado Sistema de Planejamento Governamental. 2.1.1 Plano Plurianual – PPA O Plano Plurianual, no Brasil, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de…

articuladas do planejamento e da organização financeira estatal. Para isso, estabelecem momentos independentes, contudo, relacionados entre si. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) compõem as leis que regulam a atividade orçamentária dos entes públicos federal, estaduais e municipais. O plano plurianual (PPA) é uma lei que regula os projetos governamentais de longa duração, ou seja, aqueles programas que têm existência…

..................................... 16 3.1 Princípios Orçamentários ............................................................... 19 4. Ciclo Orçamentário ........................................................................ 20 4.1 Plano Plurianual ............................................................................. 21 4.2 Lei de Diretrizes Orçamentária ...................................................... 23 4.3 Lei Orçamentária Anual ...........................................

de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na lei de Diretrizes Orçamentárias. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei de: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento anual (LOA) PLANO PLURIANUAL É a soma de todos os programas de governo a serem executados em um período de 4 anos. O Plano Plurianual – PPA, é o principal…

3876761709 WELLINGTON PEREIRA DA SILVA RA 1299883592 PROJETO MULTIDISCIPLINAR DE AUTOAPRENDIZAGEM I PLANO PLURIANUAL PARA O MUNICÍPIO PROFESSOR-TUTOR EAD PAULO SÉRGIO DE ANDRADE BRASÍLIA/DF 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO No seguinte trabalho será abordado Plano Plurianual de Aplicação (PPA) emerge como um instrumento essencial para se ter um trabalho…