Finanças Pública
2977 palavras
12 páginas
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERPCENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)
Curso Superior: Gestão Pública
Polo: FACNET
ANDRÉ LUIZ DE LIMA LOPES RA: 4704892713
DANILTON JOSE RODRIGUES SILVA RA: 4342828264
JOSE ROBERTO DA SILVA VIEIRA RA: 4573906319
EUGENIA OLIVEIRA SANTOS - 5399929578
DISCIPLINA: Finanças Públicas e Orçamento Municipal
Semestre 3º
Brasília/DF
Maio / 2013
DISCIPLINA: Finanças Públicas e Orçamento Municipal
Semestre 3º
Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Finanças Públicas e Orçamento Municipal do Curso de Contabilidade Básica do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação do professor presencial Douglas Duarte Moniz tutor à distância (EAD) Paulo Sérgio de Andrade.
Brasília/DF
Maio/2013
SUMÁRIO
ETAPA 1.........................................................................................................................01
ETAPA 2.........................................................................................................................03
ETAPA 3.........................................................................................................................05
ETAPA 4.........................................................................................................................05
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 06
ETAPA 1
Passo 1
A Lei complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ao estabelecer regras e limites financeiros para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Não existe mais pela nova Lei, o repasse automático das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos doe referidos Poderes e do Ministério Público, como previsto no art 168 da Constituição.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações