Artigo Plurianual

incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II setenta por cento para o Município de origem. Art. 154. A União poderá instituir: I mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não…

Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo orçamentário nos artigos 174 a 176. A Lei 4.320/64 é fundamental para o processo orçamentário. Seu artigo 1º estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e…

mundial, prevendo em suas normas e elaboração de planejamentos ou orçamentos. Analisando as legislações passadas e atuais, podemos verificar que o processo orçamentário esteve em constante evolução. Desde a Constituição de 1824 até a atual, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos). O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as…

...................................................................................23 2.2.1 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS..........................................................................................26 - Cautela na elaboração do Plano Plurianual.......................................................................26 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Previsão – Abrangência e conteúdo...................................................................................27

orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1° deste artigo. § 4° Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.” …

RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as razões pelas quais o administrador público estará cada vez mais direcionado ao planejamento. O artigo conclui com uma avaliação cautelosamente otimista…

Bellin) www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – AFO P/ POLÍCIA FEDERAL TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Nesta aula estudaremos os instrumentos de planejamento e orçamento da Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, a LDO e a LOA são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Essas leis constituem…

social), no entanto somente pode existir uma Lei Orçamentária Anual (LOA). Instrumentos Orçamentários de Planejamento Governamental: Constam na Constituição Federal de 1988, três instrumentos orçamentários de planejamento governamental: o PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo inteiramente dedicado às finanças públicas, como vemos a seguir: CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS…

seu “tamanho”deve ser aquele que atenda a esses objetivos de forma justa e equilibrada. Quem Sustenta o Estado Brasileiro? O sistema tributário brasileiro tem como base a Constituição Federal, que trata da matéria entre os artigos 145 e 162. Nesses artigos estão definidos os tributos e disposições sobre processos de criação e transferência de recursos por parte da União, Estados e Municípios. Os cidadãos brasileiros, por meio da tributação, viabilizam todos os…

disciplina Teoria e gestão de empreendimentos publicos, turma ADM5BN da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Feira de Santana-BA, sob orientação do Professor José Raimundo. PPA – PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4…