Arquiteto e urbanista

Grupo Uniasselvi – Programa de Pós-Graduação EAD
Disciplina: Planejamento Governamental e Controle

AVALIAÇÃO FORMATIVA 1

QUALIDADE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO

I. Que formas de gestão financeira são adotadas pela administração municipal?

As formas de gestão financeira adotadas pela Administração Municipal podem ser por conceito de Caixa Única ou por Fundos Especiais, ou as duas formas. O princípio que orienta os procedimentos de gestão financeira pelo conceito de Caixa única tem por objetivo concentrar em um caixa central o recolhimento de todas as receitas que a entidade governamental obtém através das suas atividades, sendo que esta situação não permite informações para a avaliação setorial do desempenho governamental. Durante o exercício financeiro, a realização das receitas e das despesas obedece à regra contida no artigo 35, I e II, da Lei nº 4320/1964 que estabelece o regime misto: regime de caixa para as receitas e regime de competência orçamentária para as despesas. A arrecadação dos tributos e o recolhimento dos respectivos valores obedecem ao princípio da Unidade de Tesouraria estabelecido no art. 56 da respectiva Lei, no qual proíbe a criação de caixas especiais ou vinculadas a objetivos específicos. Porém, para os casos da existência de prioridades determinadas pela Administração, a Lei nº 4320/1964, permite vinculações de receitas, especificadas em Lei (do Município, do Estado ou da União, onde se localiza o fundo especial) a programas especiais de trabalho, cuja execução surge de obrigações que serão pagas com recursos financeiros de caixa vinculados, também conhecidos como Fundos Especiais. Os Fundos Especiais tem por fim assegurar recursos financeiros suficientes para a viabilização de programas, que, dessa forma, constituem o seu objetivo específico.

II. Como possibilitar a execução da ação governamental de longo prazo, pretendida pela administração da entidade e não incluída no orçamento municipal?

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