Direito tributario

19/03/13

Receitas publicas

Despesas publicas - LOA - programação financeira do Estado para um determinado período, onde vai encontrar as receitas (previsões) a LOA é publicada em um ano para ser colocada no ano seguinte.

Art. 167 CF
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

O PPA é uma programação do investimento ou das obras a longo prazo.

A Constituicao tem regra que estabelece despesas vinculadas ou dentro da adm. Publica, fala de receitas carimbadas.
Art. 167 CF IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Regra - a receita obtida pelo Estado, ela será realizada em despesas, mas essas despesas serão gerados pelo poder, e direcionados.

Art. 169 CF - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Receita carimbada - é uma obrigação constitucional.

O remanescente fica a um critério político.
Na disputa eleitoral, cada partido apresenta um programa de governo,

Pelo lado das despesas, se verifica se o governo é mais liberal, socialista (carregar todo mundo no colo, dar dinheiro para todo mundo).

As despesas são conceituadas como despesas ordinárias ou extraordinárias -

Despesas ordinárias - despesas que