Lei De Responsabilidade Fiscal No Brasil-Pontos Importantes

(Oliveira, 1999)1) Introdução Resumo: O presente artigo cientifica, tem como objetivo maior convidar os alunos do curso de direito e outras áreas do conhecimento, conhecer como funciona a Lei De Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e qual o papel dela no orçamento publico brasileiro em linhas gerais , explicando de maneira bem suscita e didática. Para a realização do presente artigo foi utilizado pela autora pesquisa doutrinaria, e artigos científicos e textos publicados em sítios da internet.

Palavras Chave: Lei De Responsabilidade Fiscal, Orçamento Publico, LDO, LOA, PPA, Receita Publica, Controle e fiscalização.

Abstract: This scientific paper has as major objective invite students of law and other areas of knowledge , known as De Fiscal Responsibility Act ( LC101 / 00 ) and what her role in the Brazilian public budget in general works , explaining so well raised and didactic . For the realization of this article was used by the author doctrinal research, and scientific articles and texts published in websites .

Keyword: Law Fiscal Responsibility , Public Budgeting , LDO , LOA , PPA , Public Revenue , Control and inspection law.

1)Planejamento Orçamentário :
Planejamento orçamentário consiste em um ato do poder administrativo, através dos seus gestores a previsão de recursos que serão gastos referentes ao poder legislativo, executivo e judiciário. Estas despesas fixadas serão cobertas com o produto de arrecadação dos impostos federais. E valido ressaltar que esta fixação de despesas será valida para um determinado período.
``Lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por certo período (Regis Fernandes e Estevão Hovarth.Ob. cit.,p.70)
Podemos de inicio e de forma sucinta e aplicada afirmar que, o orçamento publico é planejado pelos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, porém este orçamento só e consolidado pelo poder Executivo. Algo muito importante a