Auditoria

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – CONSEQÜÊNCIAS NAS GESTÕES PÚBLICAS

JOEL

Niterói
2007

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE - UNIPLI
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – CONSEQÜÊNCIAS NAS GESTÕES PÚBLICAS

JOEL

Monografia apresentada no Curso de Graduação em Ciências Contábeis, como requisito parcial para fins de colação de grau, sob orientação do professor Claudio de Carvalho Mattos.

Niterói Junho/2007

1. INTRODUÇÃO
1.1 Tema A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101, que entrou em vigor em 5 de maio de 2000 revogando a LC 96 de 31 de maio de 1999 (Lei Rita Camata), é a lei que regulamenta o artigo 163 da Constituição Federal e estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no país. A LRF objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos através de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sua abrangência envolve a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estando compreendidos os poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, Judiciário e o Ministério Público, assim como, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais. O ponto de partida da LRF é o planejamento onde são estabelecidas as metas, limites e condições para a gestão das receitas e despesas, especialmente as de pessoal, sendo criadas novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, cuja discussão e elaboração deverá contar com a participação popular, inclusive através de audiências públicas, assegurando maior transparência da gestão governamental. Um dos aspectos fundamentais