avanço das açoes governamentais na saúde do idoso

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
SERVIÇO SOCIAL
CRISTIANE

Analise do plano plurianual (2010 à 2013): de Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade à pessoa com deficiência
Política da pessoa com deficiência

Porto Velho
2012

CRISTIANE

Analise do plano plurianual (2010 à 2013): de Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade à pessoa com deficiência
Política da pessoa com deficiência

Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [interdisciplinar].

Prof. Edna Braun, Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambon.

Porto Velho
2012

1 INTRODUÇÃO

O Plano Plurianual é instituído pelo Art. 6º das Lei nº 1.836 de 20 de outubro de 2009. Tendo como objetivo contribuir para alcances dos resultados previstos nos programas, por meio do aperfeiçoamento do município, de modo a aprimorar a qualidade dos gastos públicos.
A Política de pessoa com deficiência é ampara pela Constituição de 1988 e assegura o direito da pessoa portadora de deficiência. Artigo 203 e 204, dispõem sobre a assistência social que será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição á seguridade social, e tem por objetivos; IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração á vida comunitária. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1983 que tem como objetivo promover os mínimos sociais, por iniciativa pública e privada, sempre tendente a suprir as necessidades básicas da população. É de suma importância o convívio familiar e comunitário para garantia dos direitos sócioassistênciais de pessoas com deficiências.

2 Analise do plano plurianual (2010 à 2013): de Proteção Social Especial de Média e Alta complexidade à pessoa com deficiência